RECURSOS EVENTUALMENTE APRESENTADOS PELOS LICITANTES - PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 08/2026
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Pedra Preta
A Pregoeira – Portaria nº 247/2023 Srª. CRISTIANE VALERIA DA SILVA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, Lei Nº 14.133/21.
De acordo com o Art. 165 - Lei 14.133/21, Inc. I e II, § 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão, na fase recursal sendo no ato de habilitação ou inabilitação do licitante.
Na sessão do PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 08/2026, Objeto: “Registro de Preços Futura e eventual contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de coleta externa, transporte, tratamento e destinação final ambientalmente adequada de resíduos de serviços de saúde (RSS), gerados pelo Hospital Municipal “Luciana Martins Amorim” e pelas demais unidades geradoras da rede municipal de saúde do Município de Pedra Preta – MT, a empresa CENTROESTE SERVICOS E SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA – CNPJ Nº 07.657.198/0001-20, manifestou interesse em apresentar RAZÕES DE RECURSO ADMINISTRATIVO.
Pedra Preta-MT, 10 de abril de 2026.
CRISTIANE VALERIA DA SILVA
Pregoeira
Portaria nº 247/2023