PORTARIA Nº 22/2026

EMENTA: Homologa a Instrução Normativa nº 001/2026, que dispõe sobre as funções do Gestor e do Fiscal de Contratos Administrativos no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Nova Bandeirantes/MT.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com as normas de direito público e na forma da lei,

RESOLVE:

Art. 1º Fica homologada a Instrução Normativa nº 001/2026, que “dispõe sobre as funções do Gestor e do Fiscal de Contratos Administrativos no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Nova Bandeirantes/MT”.

Art. 2º Caberá à Unidade de Controle Interno – UCI prestar os esclarecimentos e orientações quanto à aplicação dos dispositivos desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Nova Bandeirantes/MT, 13 de abril de 2026

SANDRA GONZAGA CORDEIRO
Presidente da Câmara Municipal