RECURSOS EVENTUALMENTE APRESENTADOS PELOS LICITANTES - PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 05/2026.
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Pedra Preta
A Pregoeira – Portaria nº 247/2023 Srª. CRISTIANE VALERIA DA SILVA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, Lei Nº 14.133/21.
De acordo com o Art. 165 - Lei 14.133/21, Inc. I e II, § 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão, na fase recursal sendo no ato de habilitação ou inabilitação do licitante.
Na sessão do PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 05/2026, Objeto: “Registro de Preço para futura e eventual Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de publicações de avisos de licitação e demais atos oficiais de interesse da Prefeitura Municipal de Pedra Preta-MT, a serem veiculados no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso (DOE-MT), no Diário Oficial da União (DOU) e em jornal de grande circulação no Estado de Mato Grosso, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos, a empresa VORTION PUBLICIDADE LTDA – CNPJ Nº 29.325.126/0001-18, manifestou interesse em apresentar RAZÕES DE RECURSO ADMINISTRATIVO.
Pedra Preta-MT, 10 de abril de 2026.
CRISTIANE VALERIA DA SILVA
Pregoeira
Portaria nº 247/2023