ESTADO DE MATO GROSSO

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

RESOLUÇÃO “Ad Referendum” Nº 009/2026

Dispõe sobre a aprovação ad referendum de proposta de incremento de custeio da Média e Alta Complexidade no Município de Canarana – MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANARANA – MT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Municipal nº 1.689, de 06 de dezembro de 2022, em conformidade com o disposto nas Leis Federais nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, bem como demais normativas que regem o Sistema Único de Saúde – SUS,

Considerando a necessidade contínua de fortalecimento do custeio da Atenção Especializada, diante da crescente demanda assistencial no Município;

Considerando a Portaria GM/MS nº 10.297, que dispõe sobre diretrizes para investimentos e incremento do financiamento da rede de serviços de saúde;

Considerando a proposta cadastrada junto ao Fundo Nacional de Saúde, sob nº 36000761766202600, destinada ao incremento do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC);

Considerando que o valor total da proposta é de R$ 750.238,00 (setecentos e cinquenta mil, duzentos e trinta e oito reais), oriundo de emenda parlamentar federal, destinado ao custeio de serviços da atenção especializada, com foco em procedimentos clínicos, conforme dados constantes da proposta;

Considerando a necessidade de ampliação da oferta de serviços, redução da demanda reprimida e qualificação do acesso no âmbito do SUS municipal;

Considerando a urgência na tramitação da matéria, visando não prejudicar o prazo de habilitação e execução do recurso;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, ad referendum do Plenário do Conselho Municipal de Saúde, a proposta de incremento do custeio da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor total de R$ 750.238,00 (setecentos e cinquenta mil, duzentos e trinta e oito reais), destinada ao Município de Canarana – MT.

Art. 2º O recurso será aplicado no custeio de serviços da atenção especializada à saúde, com foco em procedimentos clínicos, conforme plano de trabalho apresentado.

Art. 3º A presente Resolução será submetida à homologação do Plenário do Conselho Municipal de Saúde na próxima reunião ordinária.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Canarana – MT, 17 de março de 2026.

Cleivania de Souza Oliveira

Presidente do Conselho Municipal de Saúde