ESTADO DE MATO GROSSO

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

RESOLUÇÃO “Ad Referendum” Nº 005/2026

Dispõe sobre a aprovação ad referendum de proposta para aquisição de ambulância destinada ao Município de Canarana – MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANARANA – MT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Municipal nº 1.689, de 06 de dezembro de 2022, em conformidade com o disposto nas Leis Federais nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, bem como demais normativas que regem o Sistema Único de Saúde – SUS,

Considerando a necessidade de fortalecimento da rede de atenção à saúde, especialmente no que se refere ao transporte sanitário e à ampliação do acesso aos serviços especializados;

Considerando a Portaria GM/MS nº 10.297, que dispõe sobre diretrizes para investimentos na estruturação da rede de serviços de saúde;

Considerando a ampliação da oferta de serviços especializados no Município, exigindo maior suporte logístico para transporte de pacientes;

Considerando a proposta cadastrada junto ao Fundo Nacional de Saúde para aquisição de equipamento e material permanente;

Considerando que o objeto da proposta contempla a aquisição de 01 (uma) Ambulância Tipo A – Simples Remoção, tipo furgão, no valor total de R$ 363.334,00 (trezentos e sessenta e três mil, trezentos e trinta e quatro reais);

Considerando a urgência na tramitação da matéria, visando não prejudicar o prazo de habilitação e execução do recurso;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, ad referendum do Plenário do Conselho Municipal de Saúde, a proposta para aquisição de 01 (uma) Ambulância Tipo A – Simples Remoção, tipo furgão, no valor total de R$ 363.334,00 (trezentos e sessenta e três mil, trezentos e trinta e quatro reais), destinada ao atendimento das demandas do Município de Canarana – MT.

Art. 2º O recurso é proveniente de emenda parlamentar federal, destinado ao fortalecimento da rede de atenção à saúde, com foco no transporte sanitário.

Art. 3º A presente Resolução será submetida à homologação do Plenário do Conselho Municipal de Saúde na próxima reunião ordinária.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Canarana – MT, 17 de março de 2026.

Cleivania de Souza Oliveira

Presidente do Conselho Municipal de Saúde