ESTADO DE MATO GROSSO

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

RESOLUÇÃO “Ad Referendum” Nº 004/2026

Dispõe sobre a aprovação ad referendum de proposta para aquisição de equipamento destinado ao Hospital Municipal no Município de Canarana – MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANARANA – MT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Municipal nº 1.689, de 06 de dezembro de 2022, em conformidade com o disposto nas Leis Federais nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, bem como demais normativas que regem o Sistema Único de Saúde – SUS,

Considerando a necessidade de fortalecimento da rede de atenção especializada e de apoio diagnóstico no âmbito do Município de Canarana – MT;

Considerando o Projeto de Fortalecimento da Rede SUS/SMS – Ações de Saúde em Canarana;

Considerando a Portaria GM/MS nº 10.297, que dispõe sobre diretrizes para investimentos na estruturação da rede de serviços de saúde;

Considerando a proposta cadastrada junto ao Fundo Nacional de Saúde, sob nº 13978186000126033, destinada à aquisição de equipamento e material permanente para o Hospital Municipal Lorena Parode;

Considerando que o objeto da proposta contempla a aquisição de 01 (um) Tomógrafo Computadorizado (até 16 canais), no valor total de R$ 1.485.000,00, conforme dados constantes da proposta;

Considerando a urgência na tramitação da matéria, visando não prejudicar o prazo de habilitação e execução do recurso oriundo de emenda parlamentar;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, ad referendum do Plenário do Conselho Municipal de Saúde, a proposta para aquisição de 01 (um) Tomógrafo Computadorizado (até 16 canais), destinado ao Hospital Municipal Lorena Parode, no valor total de R$ 1.485.000,00 (um milhão, quatrocentos e oitenta e cinco mil reais).

Art. 2º O recurso é proveniente de emenda parlamentar federal, destinado ao fortalecimento da rede de atenção especializada e apoio diagnóstico no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

Art. 3º A presente Resolução será submetida à homologação do Plenário do Conselho Municipal de Saúde na próxima reunião ordinária.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Canarana – MT, 17 de março de 2026.

Cleivania de Souza Oliveira

Presidente do Conselho Municipal de Saúde