PORTARIA N. º 106/2026, DE 13 DE ABRIL DE 2026.

Dispõe sobre a designação de Fiscal de Contratos no Município de Porto Esperidião-MT.

O Senhor ODIRLEI QUEIROZ FARIA, prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas nos artigos 14 e 64, incisos II, IV, VI e XIII da Lei Orgânica do Município de Porto Esperidião/MT, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, §3º da Lei Federal nº 14.133/2021.

CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto Municipal nº 24/2023.

CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública.

RESOLVE:

Art. 1°. Designar, a partir de 09 de abril, o senhor SAULO ALVES BARBOSA, matrícula nº 721, servidor público, para atuar como FISCAL do seguinte contrato:

CONTRATO N.°	OBJETO	CONTRATADA
31/2026	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS (BRIGADISTAS E LEALT A PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO E PÂNICO) PERTINENTES PARA A REALIZAÇÃO DO 40º ANIVERSÃRIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DE PORTO ESPERIDIÃO/MT	KARINE CARVALHO PIRELLI LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 35.910.898/0001-10

Parágrafo único. Fica, ainda, designado o senhor PAULO HENRIQUE SALES, servidor público, sob matrícula n.º 1.022, para atuar como SUPLENTE, em casos de impedimentos ou ausências do fiscal titular.

Art. 2°. Os servidores designados assumirão todas as responsabilidades e obrigações previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, referentes à fiscalização do(s) contrato(s) mencionado(s).

Art. 3º. Publique-se o presente ato na próxima edição do Jornal Oficial dos Municípios, da AMM/MT.

Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 13 de abril de 2026.

ODIRLEI QUEIROZ FARIA

Prefeito

CIÊNCIA DOS SERVIDORES DESIGNADOS:

Declaro-me ciente da designação ora atribuída e das funções que dela decorrem como Fiscal do(s) contrato(s) listado(s) acima.

SAULO ALVES BARBOSA

Matrícula n.º 721

PAULO HENRIQUE SALES

Matrícula n.º 1.022 – Suplente