PORTARIA N.° 107/2026, DE 13 DE ABRIL DE 2026.

Dispõe sobre a designação de Fiscais de Contrato no Município de Porto Esperidião-MT.

O Senhor ODIRLEI QUEIROZ FARIA, prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas nos artigos 14 e 64, incisos II, IV, VI e XIII da Lei Orgânica do Município de Porto Esperidião/MT, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, §3º da Lei Federal nº 14.133/2021.

CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto Municipal nº 24/2023.

CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar, a partir do dia 09 de abril de 2026, os servidores abaixo identificados para atuarem como FISCAIS do seguinte contrato:

SECRETARIA	FISCAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO	VINICIUS DE FARIA PALERMO – Mat. 13.787
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO	PAULO HENRIQUE SALES – Mat. 1.022
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	WALESKA ANTUNES DA SILVA – Mat. 11.394
SECRETARIA DE SAÚDE	DEISE RIBEIRO TAQUES FERREIRA – Mat. 1.050

CONTRATO N.°	OBJETO	CONTRATADA
29/2026	AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL E GÁS LIQUEFEITO	LAZZA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 48.953.776/0001-52

Art. 2º. Os servidores designados assumirão todas as responsabilidades e obrigações previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, referentes à fiscalização do(s) contrato(s) mencionado(s).

Art. 3º. Publique-se o presente ato na próxima edição do Jornal Oficial dos Municípios, da AMM/MT.

Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 13 de abril de 2026.

ODIRLEI QUEIROZ FARIA

Prefeito

CIÊNCIA DOS SERVIDORES DESIGNADOS:

Declaro-me ciente da designação ora atribuída e das funções que dela decorrem como Fiscais do(s) contrato(s) listado(s) acima.

 

Fiscais:

 

VINICIUS DE FARIA PALERMO

Matrícula n.° 13.787

PAULO HENRIQUE SALES

Matrícula n.° 1.022

WALESKA ANTUNES DA SILVA

Matrícula n.° 11.394

DEISE RIBEIRO TAQUES FERREIRA

Matrícula n.° 1.050