“CONSTITUI E NOMEIA A COMISSÃO DE PATRIMÔNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, em especial no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no Art. 80, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;

R E S O L V E:

Art. 1º. FICA CONSTITUÍDA E NOMEADA a Comissão de Patrimônio com os seguintes membros:

I. Presidente: Agricio dos Santos Aguiar - Mat.: 7814.3

II. Secretária: Thais Rainy da Luz Santos - Mat.: 7641.3

III. Membro: Tânia Maria Riboli Reichert - Mat.: 655.1

IV. Membro: Artur Luiz Seibt - Mat: 7836.1

Art. 2º. A Comissão poderá ainda solicitar a avaliação de empresa ou profisionais especializados para assessorar na execução dos trabalhos.

Art. 3º. A Comissão de Patrimonio Público Municipal compete a realização das seguintes atribuições:

I. Quando de baixa de bens considerados imprestávies:

a) Os bens móveis permanentes considerados imprestáveis, em desuso, obsolência, ou outra razão, serão recolhodos para almoxarifado;

b) O Setor de Patrimônio deverá propor ao Secretário de Administração o destino a ser dado aos bens, relacionando-os com os devidos códigos de identificação numeral e o estado em que se encontram, sendo os veículos acompanhados de registro de fotografias;

c) O Secretário de Administração solicitará à Comissão de Patrimônio, nomeada através desta Portaria, parecer sobre as reais condições dos bens relacionados e o destino surerido;

II. A Comissão de Patrimônio poderá emitir o parecer no sentido de:

a) Doação de alguns bens;

b) Recuperação de outros;

c) Alienação através de leilão;

d) Inutilização.

III. Em qualquer um dos casos surgeridos pela Comissão, o parecer deverá ser homologado pelo Prefeito Municipal, e deverá ser seguidos os procedimentos adequados a cada sugestão aprovada;

IV. Sendo o parecer da Comissão favorável e homologado pelo Prefeito Municipal, será dado aos bens o destino proposto.

Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria Municipal nº 511/2025.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 13 DE ABRIL DE 2026.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração de Água Boa-MT, em 13 de abril de 2026

ROBERTA MARTINS NOGUEIRA

Gerente Legislativa