DESPACHO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO

ADMINISTRATIVO SANCIONADOR N.º 007/2026

Interessado(a): LIDER COMUNICACAO VISUAL LTDA, CNPJ: 46.537.512/0001-92.

DOS FATOS

Em 18 de Março de 2026, foi protocolado a solicitação de abertura de Processo Administrativo Sancionador, emitido pelo Fiscal da Ata de Registro de Preço, relata possíveis irregularidades da empresa LIDER COMUNICACAO VISUAL LTDA, nos termos da Ata de Registro de Preço N.º 302/2025, Pregão Eletrônico N.º 066/2025, Processo N.º 2712/2025.

DA ANÁLISE

Trata-se de solicitação de instauração de Processo Administrativo Sancionador em face da empresa LÍDER COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA, decorrente de irregularidades verificadas no âmbito da Ata de Registro de Preços nº 302/2025, oriunda do Pregão Eletrônico nº 066/2025. Conforme relatado, a empresa foi demandada para fornecimento de placas de inauguração destinadas à Secretaria Municipal de Educação, com prazo máximo de entrega de 10 (dez) dias, nos termos do Decreto Municipal nº 097/2024. Todavia, restou constatado o descumprimento reiterado dos prazos estabelecidos, mesmo após notificações formais e sucessivas tentativas de regularização, inclusive com concessão de novos prazos e apresentação de justificativas pela empresa. Não obstante, a contratada permaneceu inadimplente, não efetuando a entrega dos itens até as datas finais estabelecidas, circunstância que comprometeu a inauguração de unidade educacional e configurou impacto relevante ao interesse público. Diante desses elementos, foi solicitada a instauração de Processo Administrativo Sancionador para apuração dos fatos e aplicação das sanções cabíveis. Assim, diante dos indícios apresentados, que em tese podem caracterizar inexecução contratual e descumprimento de obrigações assumidas, mostra-se necessária a instauração de Processo Administrativo Sancionador, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.

DA DECISÃO

Diante do exposto, RESOLVO:

Instaurar o Processo Administrativo Sancionador, para apurar as supostas irregularidades cometidas pela empresa LIDER COMUNICACAO VISUAL LTDA, identificadas nos termos da Ata de Registro de Preço N.º 302/2025, Pregão Eletrônico N.º 066/2025, Processo N.º 2712/2025, com fundamento no inciso XIII do Art. 22 do Decreto N.º 097/2024.

Designar a Comissão Processante composta pelos seguintes servidores:

- JOAO PAULO RODRIGUES ZAGO, matrícula 8955.1;

- MARIA DE LOURDES DA SILVA, matrícula 6858.1;

- SONIA CARDOSO TOFOLETTE, matrícula 7286.1.

Fixar o prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua designação, para a Comissão Processante realizar a instrução processual e apresentar o Relatório Conclusivo, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa fundamentada.

Autuar o Processo Administrativo Sancionador sob o número 007/2026.

Publicar este despacho e intimar a empresa LIDER COMUNICACAO VISUAL LTDA, para apresentação de defesa prévia, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contatos do recebimento da intimação, sob pena de revelia.

Campo Verde-MT, 13 de abril de 2026.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos