DESPACHO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO

ADMINISTRATIVO SANCIONADOR N.º 008/2026

Interessado(a): ALIMEX LMA LTDA, CNPJ: 55.602.279/0001-75.

DOS FATOS

Em 01 de abril de 2026, foi protocolado Ofício N.º 06/2026, solicitando abertura de Processo Administrativo Sancionador, emitido pelo Fiscal da Ata de Registro de Preço, relata possíveis irregularidades da empresa ALIMEX LMA LTDA, nos termos da Ata de Registro de Preço N.º 017/2026, Pregão Eletrônico N.º 004/2026, Processo N.º 3342/2025.

DA ANÁLISE

Trata-se de solicitação de instauração de Processo Administrativo Sancionador em face da empresa ALIMEX LMA LTDA, decorrente de irregularidades verificadas na execução da Ata de Registro de Preços N.º 017/2026, referente ao fornecimento de gêneros alimentícios destinados à Alimentação Escolar da Rede Municipal de Ensino. Conforme relatado pela Equipe Técnica de Alimentação e Nutrição Escolar, foram constatadas não conformidades relevantes na qualidade dos produtos fornecidos, notadamente quanto ao corte da carne bovina tipo “patinho para estrogonofe”, com presença de peças fora do padrão, excesso de nervuras e palancas, bem como alterações nas características organolépticas, indicando possível inadequação ao consumo. Além disso, foram registradas ocorrências de descumprimento do cronograma de entregas, inclusive com comunicação da própria empresa de que não realizaria entrega previamente solicitada, comprometendo o fornecimento regular das refeições escolares. Apesar das notificações formais expedidas e das tentativas de regularização, a empresa não sanou integralmente as irregularidades apontadas, persistindo falhas na execução contratual, com potencial prejuízo à qualidade do serviço público essencial de alimentação escolar. Assim, diante dos indícios apresentados, que em tese podem caracterizar descumprimento contratual, fornecimento em desacordo com as especificações e falhas na execução do objeto, mostra-se necessária a instauração de Processo Administrativo Sancionador, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.

DA DECISÃO

Diante do exposto, RESOLVO:

Instaurar o Processo Administrativo Sancionador, para apurar as supostas irregularidades cometidas pela empresa ALIMEX LMA LTDA, identificadas nos termos da Ata de Registro de Preço N.º 017/2026, Pregão Eletrônico N.º 004/2026, Processo N.º 3342/2025, com fundamento no inciso XIII do Art. 22 do Decreto N.º 097/2024.

Designar a Comissão Processante composta pelos seguintes servidores:

- JOAO PAULO RODRIGUES ZAGO, matrícula 8955.1;

- MARIA DE LOURDES DA SILVA, matrícula 6858.1;

- SONIA CARDOSO TOFOLETTE, matrícula 7286.1.

Fixar o prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua designação, para a Comissão Processante realizar a instrução processual e apresentar o Relatório Conclusivo, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa fundamentada.

Autuar o Processo Administrativo Sancionador sob o número 008/2026.

Publicar este despacho e intimar a empresa ALIMEX LMA LTDA, para apresentação de defesa prévia, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contatos do recebimento da intimação, sob pena de revelia.

Campo Verde-MT, 13 de abril de 2026.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos