PREGÃO ELETRÔNICO Nº 077/2025

PROCESSO LICITATÓRIO N° 132/2025

O MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES-MT, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no C.N.P.J/MF sob Nº 33.683.822/0001-73, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. João Rogério de Souza, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade de Nova Bandeirantes/MT, portador da Cédula de Identidade RG nº. 09xxxx41 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 621.xxx.xxx.49, residente e domiciliada nesta Cidade de Nova Bandeirantes - MT, doravante denominado simplesmente ÓRGÃO GERENCIADOR e a empresa ASCIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA, inscrita no CNPJ: 28.258.221/0001-83, estabelecida a RUA Dirson Jose Martini Nº 1844, Setor Industrial, cep: CEP. 78.557-138, no município de Sinop-MT, e-mail: licitacao@asciafiat.com.br, Telefone: (66) 3517-5700/9963-2268, representada neste ato pelo seu representante Sr. IRINEU MARTINS, portado do RG 0xxxxxx7 SESP/MT e do CPF n° 316.xxx.xxx-00, resolvem celebrar o presente Termo aditivo de reequilíbrio econômico-financeiro da Ata de Registro de Preços nº 445/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLAUSULA PRIMEIRA – OBJETO:

1.1 O presente Termo Aditivo tem por objeto o reajuste do valor unitário, fornecido pela CONTRATADA ao MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES/MT, visando à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro na Ata de registro de preços nº 445/2025, devidamente comprovado através de notas fiscais.

CLAUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO:

2.2 A presente Ata de Registro de Preços teve alteração nos seguintes itens, conforme negociação feita com a empresa, os valores ficaram conforme a tabela abaixo:

ITEM	DESCRIÇÃO	VALOR REGISTRADO	% REAJUSTE COMPROVADO NF	VALOR ACRESCIDO	VALOR REAJUSTADO
02	CAMINHONETE CD 0 KM, ANO/MODELO ATUAL OU SUPERIOR AO DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL, CONFORME CARACTERISTICAS MINIMAS: MOTORIZAÇÃO 1.3 L, COMBUSTIVEL FLEX, TRANSMISSÃO AUTOMÁTICA, MOTOR (CC): 1.332CM3 ; POTÊNCIA MÁXIMA (CV): 98 CV (G) A 6.000RPM / 107CV (E) A 6.250 RPM TORQUE MÁXIMO (KGF.M): 129 NM / 13,2 KGFM (G) A 4.250 RPM E 134 NM / 13,7 KGFM (E) A 4.000RPM DIMENSÕES EXTERNAS: COMPRIMENTO DO VEÍCULO (MM): 4.480; ALTURA DO VEÍCULO (MM): 1.589; ALTURA DO SOLO (MM): 196MM; LARGURA DO VEÍCULO (MM): 1.732; DISTÂNCIA ENTRE-EIXOS (MM): 2.737MM >> TANQUE DE COMBUSTÍVEL (LITROS): 55 >> CAPACIDADE DO PORTA-MALAS (LITROS): 844L >> CAPACIDADE DE CARGA: 600 (KG). ITENS DE SÉRIE >>> DESCRIÇÃO: CÂMBIO AUTOMÁTICO CVT (7 VELOCIDADES SIMULADAS) / FUNÇÃO SPORT / RETROVISOR PRETO BRILHANTE / RODAS EM LIGA LEVE 16'' + PNEUS205/55 R16'' / WIRELESS CHARGER (CARREGADOR DO CELULAR POR INDUÇÃO) / AIR BAG LATERAL / AIRBAG DUPLO (MOTORISTA E PASSAGEIRO) / AJUSTE DO BANCO DO MOTORISTA / ALARME ANTIFURTO / ALÇA DE SEGURANÇA LADO PASSAGEIRO / ALERTA DE USO DO CINTO DE SEGURANÇA PASSAGEIRO / ALERTAS DE USO DE CINTO DE SEGURANÇA DO MOTORISTA / APOIA PÉ PARA O MOTORISTA / APOIOS DE CABEÇA COM REGULAGEM DE ALTURA / APOIOS DE CABEÇA TRASEIROS COM REGULAGEM DE ALTURA / AR-CONDICIONADO / BANCOS EM TECIDO CINZA COM FIAT FLAG / BARRA DE PROTEÇÃO DO VIDRO TRASEIRO BARRAS LONGITUDINAIS NO TETO / CAPOTA MARÍTIMA / CENTRAL MULTIMÍDIA COM TELA DE 7 / CHAVE COM TELECOMANDO / CINTOS DE SEGURANÇA RETRÁTEIS DE 3 PONTOS COM REGULAGEM DE ALTURA / CINTOS DE SEGURANÇA TRASEIROS (LATERAIS E CENTRAL) RETRÁTEIS DE 3 PONTOS / COMANDOS DE ÁUDIO NO VOLANTE / COMPUTADOR DE BORDO / CONSOLE CENTRAL COM PORTA-OBJETOS E POR	R$ 133.000,00	6,00%	R$ 7.980,00	R$ 140.980,00

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1. O presente aditivo encontra embasamento legal no artigo 124, inciso II, alínea "d", da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações posteriores, que assegura o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos em razão de fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, que alterem substancialmente os preços, e na cláusula 7ª da Ata de Registro de Preços nº 373/2025.

CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1. As demais Cláusulas da ata de registro de preço permanecem inalteradas.

4.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Nova Monte Verde, para dirimir as dúvidas que por ventura surgirem em decorrência deste aditamento, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 14.133/2021 e assinam o presente em 03 (três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 2 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Nova Bandeirantes - MT, 13 de abril de 2026.

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JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

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ASCIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA

CNPJ: 28.258.221/0001-83

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

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Nome: Aline Groff Pit Nome: Queren Hapuque de Oliveira

C.P.F.: 060.xxx.xxx-05 C.P.F.: 060.xxx.xxx-10