DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE SERVIDORES NOMEADOS PELA PORTARIA N.º 266/2025 PARA EXERCEREM, COMO TITULAR E SUPLENTE, A FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 020/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições, pela presente portaria, e;

CONSIDERANDO a necessidade do cumprimento do disposto no artigo 117 da Lei 14.133/2021, e demais normas em vigor;

CONSIDERANDO a celebração do Contrato Administrativo nº 020/2025, firmado entre o Município de Mirassol d’Oeste e a empresa ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A;

CONSIDERANDO a Portaria n.º 266, de 18 de março de 2025

CONSIDERANDO a reorganização administrativa interna da Secretaria de Desenvolvimento Social,

RESOLVE:

Art. 1º. Designar a servidora, Morgania Rodrigues Oliveira, matrícula 737, como fiscal titular para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato Administrativo nº 020/2025, celebrado entre o município de MIRASSOL d’OESTE/MT, e a empresa ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.467.321/0001-99, o qual tem como objeto: Fornecimento de Energia Elétrica, para a Secretaria de Desenvolvimento Social.

Art. 2º. Fica designado como fiscal suplente nos impedimentos do titular, o servidor Fabio Angelo Hordonho Leite Silveira, matrícula 284.

Art. 3º. Compete o fiscal ora designado as atribuições especificadas no Art. 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014, no que for pertinente à execução dos contratos.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, precipuamente a Portaria n.º 266/2025 e Portaria n.º 269/2026.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, “Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho”, em 13 de abril de 2026.

Hector Alvares Bezerra

Prefeito Municipal