Lei nº 2.556/2026 Poxoréu/MT, 09 de março de 2026.

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo municipal para abrir crédito adicional suplementar por superavit financeiro.

Luciano Hudson Sol da Costa, Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3.º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:

LEI:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado abrir no corrente exercício um crédito adicional suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

Art. 2.º O crédito citado no artigo 1.º, será aberto na seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 05-Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 001- Secretaria municipal de Saúde

Projeto/Atividade: 2044- Gestão e Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

Natureza da Despesa: 3.3.50.43.00.00 – Subvenções sociais

Valor: R$ 500.000,00

Art. 3.º Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto no art. 1.º, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2025, na fonte 500 – Recursos não Vinculados de Impostos, nos termos do inciso I do § 1.º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em 09 de março de 2026.

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Luciano Hudson Sol da Costa

Prefeito Municipal