PORTARIA N.º 03 DE 13 DE ABRIL DE 2026.

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão Por Morte em favor da Sra. Iraci Ventura Ferreira em decorrência do falecimento do servidor Sr. José Francisco Neto.”

A Secretária Municipal de Planejamento do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no artigo 40, § 7º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c art. 7º inciso I, art. 29, art. 31 inciso I e art. 33, §1º, inciso V, alínea “C”, 6 da Lei n. 396 de 04/01/2006, com redação alterada pela Lei nº 780 de 30/04/2020, que dispõe sobre a previdência social dos servidores públicos do Município de Rio Branco/MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE, a partir de 08/03/2026 a Sra. IRACI VENTURA FERREIRA, portador do RG nº. 06***42-9 SESP/MT e inscrito no CPF nº. 483.***.***-91, na qualidade de cônjuge, o equivalente a 100% (cem por cento) da cota, em razão do falecimento do ex-servidor Sr. JOSE FRANCISCO NETO, brasileiro, portador do RG n.º 5***4-1 SSP/MT e inscrita no CPF n.º 340.***.***-63, inativo no cargo de operador de máquinas pesadas, Classe “A” Nível “05”, lotada na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento de Rio Branco/MT, falecido em 08/03/2026, conforme processo administrativo do PREVIRB, n.º 2026.07.00002P.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 08 de março de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Rio Branco/MT 13 de abril de 2026.

NEUZILANE DA SILVA TOLOMEU

Secretária Municipal de Planejamento

Homologo:

PABOLLO VICTOR BATISTA SIMAN

Prefeito Municipal