INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 013/2026

PROCESSO LICITATÓRIO N° 025/2026

Referente ao Processo de Contratação Direta – Inexigibilidade de Licitação n° 013/2026, que visa a contratação da empresa STARLINK BRAZIL SERVICOS DE INTERNET LTDA, inscrita no CNPJ nº 40.154.884/0001-53, para prestação de serviço de acesso à internet via satélite, por meio de plano de dados compatível com equipamentos do tipo Starlink Mini, visando atender às necessidades da Câmara Municipal de Cáceres-MT. Com fundamento no art. 72, inciso VIII, da Lei n° 14.133/2021, no processo, o qual foi apreciado pela Procuradoria Jurídica e Controladoria Interna deste Poder Legislativo, fica ADJUDICADO e HOMOLOGADO o processo em epígrafe, com valor total de R$ 20.736,00 (vinte mil setecentos e trinta e seis reais).

Cáceres, 13 de abril de 2026.

FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA