Concessão dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário

Em cumprimento à decisão judicial e legislação vigente

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PRESENCIAL

O Município de Barra do Bugres - MT, em cumprimento à decisão liminar proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1000654-55.2026.8.11.0008 pela 2ª Vara de Barra do Bugres, e em conformidade com a Lei Federal nº 11.445/2007 e a Lei nº 14.133/2021, torna público que realizará Audiência Pública Presencial.

1. Objetivo

A Audiência Pública tem como objetivo a apresentação e discussão do Edital de Concorrência Pública nº 001/2026 e da respectiva Minuta do Contrato, cujo objeto é a CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NA SEDE DO MUNICÍPIO E NOS DISTRITOS DE CURRUPIRA, NOVA FERNANDÓPOLIS E ASSARI.

2. Data e Horário

A Audiência Pública será realizada nos seguintes dias e locais, e a partir das 19:00 horas

· Dia 04 de maio de 2026 –Salão Paroquial da Comunidade São José - Barra do Bugres/MT, às 19h 00min.

· Dia 05 de maio de 2026 – Escola Estadual Sabino Ferreira Maia – Distrito de Currupira, às 19h 00min.

· Dia 06 de maio de 2026 – Escola 7 de Setembro – Distrito de Assari/MT, às 19h 00min.

Ressalta-se que a audiência visa garantir a transparência, o controle social e a ampla participação da sociedade civil, apresentando todas as informações relevantes sobre o plano de investimentos e as metas da concessão, conforme determinado judicialmente.

Barra do Bugres - MT, 13 de abril de 2026.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal