DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PROJETO REFERENTE À EMENDA PARLAMENTAR NO VALOR DE R$ 240.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COM A FINALIDADE DE AQUISIÇÃO DE 01 (UM) VEÍCULO UTILITÁRIO TIPO 4X4, A SER UTILIZADO NAS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS de Aripuanã/MT, constituído conforme o Decreto n.º 4.920/2023 e atualizado pelo Decreto n.º 5.757/2025, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em reunião extraordinária realizada aos dez dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, às 15h00min, nas dependências da Secretaria Municipal de Assistência Social,

CONSIDERANDO o teor da ATA nº 005/2026 do CMAS;

CONSIDERANDO a apresentação de projeto oriundo de emenda parlamentar destinado à política de assistência social do município, para aquisição de 01 (um) veículo utilitário tipo 4x4 no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) ao Fundo Municipal de Assistência Social;

CONSIDERANDO a ampla discussão da matéria pelos conselheiros e a deliberação favorável do plenário;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o projeto oriundo de emenda parlamentar no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Assistência Social do município de Aripuanã/MT.

Art. 2º Autorizar a utilização do recurso para aquisição de 01 (um) veículo utilitário tipo 4x4, a ser utilizado nas ações da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Aripuanã-MT, 10 de abril de 2026.

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Letícia Damiane Delgado de Lima

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social