O Plenário do Conselho Municipal de Saúde CMS em sua Reunião Ordinária realizada nos 09 de abril de 2026 e no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; pela Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; pelo Decreto Municipal nº 5.506/2025 10 de Abril de 2025; e pela Lei Municipal 1.487 de 09 de abril de 2025, e

Considerando: O Art. 4º em conformidade com Art. 12º e Art 13º da Lei Municipal 1.487/2025, que dispõe sobre as competências do CMS;

Considerando: A apresentação do Plano Anual da Saúde 2026-PAS apresentado pela Secretaria Municipal de Saúde e apresentação para apreciação e deliberação do Pleno;

Considerando a apresentação da Secretaria Municipal de Saúde em reunião Ordinária, e ciência por unanimidade por todos os membros presentes com direito a voto;

Considerando: O Conselho Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade com a Lei nº 8.142/90 e a Lei Municipal nº 1.487/2025;

Art. 1º Fica aprovado o Plano Anual de Saúde 2026-PAS, conforme apresentado à Plenária deste Conselho.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Tiago dos Santos

Presidente do Conselho Municipal de Saúde