O Secretário Municipal de Educação de Vale de São Domingos-MT, Senhor MERSON RAIMUNDO COSTA SCATENA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais Leis especificas:

Considerando a Lei nº 703, de 14 de dezembro 2022, que dispõe sobre normas regulamentadoras funcionais e do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos profissionais da educação básica Municipal e dá outras providências;

Considerando a Lei nº8.112, de 11 de dezembro de 1990, com fundamento no artigo 147 da Lei nº 8.112, e tendo em vista as razões apresentadas pela Comissão de Processos Administrativo Disciplinar nº 01/2026, resolve:

Art. 1º Determinar o afastamento do servidor A. R. C., matrícula funcional nº 12-541, lotado na Secretaria Municipal de Educação, do exercício do respectivo cargo público, pelo prazo de 60 dias ( prorrogável por igual período), sem prejuízo da remuneração, a fim de que, como acusado, não venha a influir na apuração dos fatos objeto do processo em referência.

Parágrafo único. Fica a cargo da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar – PAD, responsável por dar ciência ao servidor e sua chefia imediata a respeito da determinação prevista nesta portaria.

Art. 2º O servidor afastado deverá permanecer à disposição da Comissão Processante, no período acima consignado, e deverá indicar endereço, telefone e outros meios de contato suficientes para que possa ser encontrado.

Parágrafo único. Está proibida a entrada do servidor em escolas municipais ou no órgão central da educação, exceto se for convocado pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Vale de São Domingos, Estado de Mato Grosso, em 13 de abril de 2026.

MERSON R. COSTA SCATENA

SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO