NOTAS EXPLICATIVAS DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS – CONTAS ANUAIS 2025

DCASP FINANCEIRO – ANEXO 13

I - CONTEXTUALIZAÇÃO

I.1) Nome do órgão responsável: Prefeitura Municipal de Nova Maringá/MT

I.2) Natureza jurídica (conforme código da RFB): 124-4 – Município

I.3) Cadastro nacional pessoa jurídica (CNPJ): 37.464.831/0001-24

I.4) Domicílio do órgão ou entidade: Av. Amós Bernardino Zanchet, nº 931, CEP: 78.440.000, Centro, Nova Maringá/MT

I.5) Principal Legislação 2025: A Prefeitura Municipal de Nova Maringá, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 37.464.831/0001-24, teve execução orçamentária e financeira, do exercício de 2025, amparadas pelas seguintes leis:

Ø LOA 2025: Lei Municipal nº 1261-2024

Ø LDO 2025: Lei Municipal nº 1253-2024

Ø PPA 2025: Lei Municipal nº 1099-2021; atualizado pela Lei nº 1255/2024;

Os resultados gerais do exercício financeiro de 2025 estão demonstrados pelas seguintes demonstrações: Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro, Balanço Patrimonial, Demonstração das Variações Patrimoniais, Demonstração dos Fluxos de Caixa, Notas Explicativas e Quadros estabelecidos pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP.

I.6) Demonstrações Contábeis: foram elaboradas de acordo com as disposições da Lei 4.320/64 alterada pela Portaria STN 438/2012 e em consonância com os novos padrões da Contabilidade Aplicada ao Setor Público e demais disposições vigentes.

I.7) Natureza das operações e principais atividades do órgão ou entidade: A prefeitura Municipal concebida quanto a natureza jurídica perante a Receita Federal do Brasil através do código 124-4 “Município” possui como atividade principal “a administração pública geral". Tem como atividade principal a manutenção das ações e serviços públicos municipais, bem como a realização de investimentos necessários no serviço público e infraestrutura urbana. Para tanto, em sua estrutura constam secretarias, departamentos, fundos especiais, entre outros órgãos da administração direta e indireta. A natureza de suas operações deriva da arrecadação de tributos e demais receitas correntes, além de repasses dos governos estadual e federal através dos repasses fundo a fundo ou de convênios (receitas de capital). A Câmara de Vereadores se mantém através de transferências financeiras feitas pelo município até o dia 20 de cada mês, chamado de "Duodécimo".

I.8) Informações Gerais / Dados Demográficos: A População estimada 2025 foi de 5.705 habitantes; a Densidade Demográfica (2022) é de 0,51 habitantes por quilômetro quadrado; a Área Territorial (2022) é de 3.266,266 km²; O PIB Per Capta 2023 foi de R$ 255.023,85 (34º no país e 8º no estado);

II - DIRETRIZES CONTÁBEIS

II.1) O período da Execução Orçamentária, Financeira e Patrimonial: 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2025;

II.2) As Entidades / Órgãos Consolidados são: Prefeitura Municipal e Câmara Municipal;

II.3) Na gestão do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social é utilizado o regime de caixa para a execução das receitas e o de competência para as despesas, em conformidade com a Portaria STN/MF e SOF/MPOG nº 163 de 04.05.2001 e suas alterações. Os registros no aspecto orçamentário obedeceram ao artigo 35 da Lei nº 4.320/64, considerando como realizadas as despesas legalmente empenhadas.

As demonstrações contábeis e suas respectivas notas explicativas estão apresentadas com valores expresso em reais.

As regras para a elaboração das demonstrações contábeis conforme as IPCs têm por base as contas contábeis do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP).

As Notas Explicativas são parte integrante das Demonstrações Contábeis do exercício.

II.4) Declaração de conformidade com a legislação e com as normas de contabilidade aplicáveis:

Este balanço foi elaborado de acordo com a estrutura definida no Anexo 13 da Lei Federal nº 4.320/64, atualizado pela portaria conjunta STN/SOF nº 117/2021 e Conjunta STN/SOF Nº 23/2024, que estabeleceu o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 12ª Edição, bem como orientações das Instruções de Procedimentos Contábeis (IPC) nº 06. Os registros contábeis estão aderentes as regras estabelecidas na Portaria Conjunta STN/SOF nº 06/2018, Portaria Conjunta STN/SOF nº 07/2023, Portaria STN/MF nº 3.134/2025 (atualização do PCASP 2025), Portaria STN/MF nº 2.897/2025 (atualização Fontes de Recursos 2025) e Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), com destaque para a NBC TSP Estrutura Conceitual, NBC TSP nº 11 Apresentação das Demonstrações Contábeis, NBC TSP nº 17 Demonstrações Contábeis Consolidadas e NBC TSP 16.7 Consolidação das Demonstrações Contábeis.

As situações contábeis não previstas na legislação e nas normas de contabilidade foram tratadas segundo as regras do International Federation of Accountants (IFAC) através das International Public Sector Accounting Standards (IPSAS) das quais destacamos as de número 1 e 35. Quanto aos aspectos de escrituração e consolidação das contas este demonstrativo atende as exigências contidas no art. 50 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Por fim, declaramos que este demonstrativo atende as exigências normativas e legais estabelecidas para a contabilidade aplicada ao setor público.

II. 5) RESUMO DAS POLÍTICAS CONTÁBEIS SIGNIFICATIVAS:

II. 5.1 Resumo das políticas contábeis significativas: A seguir serão apresentados os principais critérios e políticas contábeis adotados no âmbito do município, que afetaram a elaboração especificamente do Balanço Financeiro, tendo em consideração as opções e premissas da legislação afeta a contabilidade aplicada ao setor público.

II.5.2 Bases de mensuração utilizadas e demais informações pertinentes: O Balanço Financeiro foi elaborado com base no regime misto, que compreende o registro de caixa para as receitas e competência para as despesas, conforme art. 35 da Lei Federal nº 4.320/64.

A moeda utilizada nos registros contábeis foi o real.

A execução deste balanço se fundamentou no período financeiro que compreende o dia 01/01/2025 a 31/12/2025.

Para elaboração deste DCASP do balanço foram utilizadas as classes 1 (Ativo) e 2 (Passivo) do PCASP, para os recebimentos (ingressos) e pagamentos (dispêndios) extraorçamentários de depósitos restituíveis e valores vinculados, saldo disponível do exercício anterior e saldo disponível para o exercício seguinte (atual). Foram utilizados ainda a classe 3 (VPD – Variações Patrimoniais Diminutivas) para as Transferências Financeiras Concedidas e a classe 4 (VPA – Variações Patrimoniais Aumentativas) para as Transferências Financeiras Recebidas. A Classe 5 (Orçamento Aprovado) serviu para conferência da inscrição de Restos a Pagar e a Classe 6 (Execução Orçamento) para os registros de Receita e Despesa Orçamentária, além dos pagamentos de Restos a Pagar.

As retenções são contabilizadas junto a fase do Pagamento. A contabilização das retenções é realizada no pagamento, e os valores a repassar permanecem nas contas bancárias até sua baixa/recolhimento.

II.6. Novas normas e políticas contábeis alteradas:

Não houve mudanças nas políticas contábeis que impliquem em alterações significativas no balanço orçamentário.

II.7. Julgamentos pela aplicação das políticas contábeis:

Não houve julgamentos pela aplicação de políticas contábeis que interferissem no balanço orçamentário.

III – NOTAS EXPLICATIVAS: Informações de Suporte / Detalhamento de Itens:

SÍNTESE	INGRESSOS: demonstra-se no quadro dos ingressos os recebimentos ocorridos no exercício, com registros das entradas no extraorçamentário, inscrição dos restos a pagar e saldos de caixa do exercício anterior;
REFERÊNCIA	NOTA
5.1	RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS: representa o montante da Receita Arrecadada no Exercício, totalizando o montante de R$ 89.013.509,32, montante inferior ao arrecadado no Exercício Anterior (2024), com detalhamento dos principais grupos de Fontes e Destinação de Recursos;
5.1.1; 5.1.2; 5.1.2.1; 5.1.2.2; 5.1.2.3; 5.1.3;	A entrada de recursos através da Receita Orçamentária está apresentada no DCASP Financeiro, no Quadro dos Ingressos em 02 grandes grupos de Fontes, sendo: Recursos Não Vinculados (impostos e outros recursos sem vinculação específica, totalizando ingressos de R$ 63.280.447,62; Recursos Vinculados (com destinação específica), totalizando ingressos de R$ 25.733.061,70. No detalhamento dos recursos não vinculados, demonstra-se as Arrecadações de Recursos que foram vinculados à áreas específicas como: Educação, Saúde, Seguridade Social; e Outras Áreas Vinculadas;
5.2	Transferências Financeiras Recebidas: representa o montante de Duodécimo recebido pelo Legislativo Municipal (R$ 2.959.500,00), somado ao montante de Devolução de Duodécimo, recebido pelo Executivo (215.660,83);
5.3	Recebimentos Extraorçamentários: representa os ingressos que independem de orçamento, com resultados da Inscrição dos Restos a Pagar do Exercício 2025 (R$ 4.959.357,53) e os créditos de Retenções e Consignações (R$ 8.275.185,21);
5.4	Saldo do Exercício Anterior: demonstra as disponibilidades financeiras do exercício anterior, transferidas para o exercício atual; são somadas as disponibilidades financeiras em bancos e os saldos das contas do realizável financeiro, totalizando o montante de R$ 20.326.666,62;
SÍNTESE	DISPÊNDIOS: representa-se no quadro dos dispêndios as despesas ocorridas no exercício, com registro dos pagamentos extraorçamentários, pagamentos de restos a pagar e saldos de caixa para o exercício seguinte;
6.1	Despesa Orçamentária: representa o montante da Despesa Empenhada consolidada (Prefeitura e Câmara) do exercício, totalizando R$ 94.584.916,51, com detalhamento por Fontes e Destinação de Recursos, com montante de empenhos superior ao montante executado no exercício anterior;
6.1.1; 6.1.2; 6.1.2.1; 6.1.2.2; 6.1.2.3; 6.1.3;	Total de Empenhos através da Despesa Orçamentária está apresentado no DCASP Financeiro, no Quadro dos Dispêndios em 02 grandes grupos de Fontes, sendo: Recursos Não Vinculados (impostos e outros recursos sem vinculação específica, totalizando dispêndios de R$ 42.512.674,11; Recursos Vinculados (com destinação específica), totalizando dispêndios de R$ 52.072.242,40. No detalhamento dos recursos não vinculados, demonstra-se as Empenhos de Recursos que executados e vinculados à áreas específicas como: Educação, Saúde, Seguridade Social; e Outras Áreas Vinculadas;
6.4	Transferências Financeiras Concedidas: representam o montante de Duodécimo repassado ao Legislativo Municipal (R$ 2.959.500,00), somado ao montante de Duodécimo devolvido pelo Legislativo para o Executivo (215.660,83);
6.5	Pagamentos Extraorçamentários: demonstra os dispêndios financeiros que independem de orçamento, representados pelos Pagamentos de Restos a Pagar de Exercícios Anteriores (R$ 3.938.364,60) e baixas / recolhimentos de Retenções e Consignações (R$ 8.055.893,88);
6.6	Saldo para o Exercício Seguinte: demonstra os saldos financeiros em 31/12, relativos as Disponibilidades Financeiras em Bancos no valor de R$ 15.995.543,69; este montante está detalhado no demonstrativo de saldos bancários da tesouraria; No comparativo das Disponibilidades Financeiras, entre os Exercícios de 2025 e 2024, temos decréscimo de disponibilidades no valor de R$ 4.331.122,93, ou seja, 21,30% menor. Este resultado também está evidenciado no DCASP de Fluxo de Caixa.
7.1	O Quadro da Receita por Fontes de Recursos apresenta comparativo entre a arrecadação dos exercícios 2025 e 2024, demonstrando queda de arrecadação, com decréscimo de R$ 2.865.956,61, ou seja, 3,12% menor na comparação com o exercício anterior. Verifica-se que o decréscimo na arrecadação se deu nos Recursos Vinculados (especialmente por conta os recursos de Operação de Crédito);

Nova Maringá, MT, 16 de março de 2026

_______________________________________________________ LUCIANA GARCIA HARALA CONTADORA-CRC-MT 016315/O-3

Ciente: _____________________________________________________ ANA MARIA URQUIZA CASA GRANDE PREFEITA MUNICIPAL (GESTÃO 2025-2028)