NOTA EXPLICATIVA DCASP PATRIMONIAL – ANEXO 14
NOTAS EXPLICATIVAS DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS – CONTAS ANUAIS 2025
DCASP PATRIMONIAL – ANEXO 14
I - CONTEXTUALIZAÇÃO
I.1) Nome do órgão responsável: Prefeitura Municipal de Nova Maringá/MT
I.2) Natureza jurídica (conforme código da RFB): 124-4 – Município
I.3) Cadastro nacional pessoa jurídica (CNPJ): 37.464.831/0001-24
I.4) Domicílio do órgão ou entidade: Av. Amós Bernardino Zanchet, nº 931, CEP: 78.440.000, Centro, Nova Maringá/MT
I.5) Principal Legislação 2025: A Prefeitura Municipal de Nova Maringá, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 37.464.831/0001-24, teve execução orçamentária e financeira, do exercício de 2025, amparadas pelas seguintes leis:
Ø LOA 2025: Lei Municipal nº 1261-2024
Ø LDO 2025: Lei Municipal nº 1253-2024
Ø PPA 2025: Lei Municipal nº 1099-2021; atualizado pela Lei nº 1255/2024;
Os resultados gerais do exercício consolidado de 2025 estão demonstrados pelas seguintes demonstrações: Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro, Balanço Patrimonial, Demonstração das Variações Patrimoniais, Demonstração dos Fluxos de Caixa, Notas Explicativas e Quadros estabelecidos pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP.
I.6) Demonstrações Contábeis: foram elaboradas de acordo com as disposições da Lei 4.320/64 alterada pela Portaria STN 438/2012 e em consonância com os novos padrões da Contabilidade Aplicada ao Setor Público e demais disposições vigentes.
I.7) Natureza das operações e principais atividades do órgão ou entidade: A prefeitura Municipal concebida quanto a natureza jurídica perante a Receita Federal do Brasil através do código 124-4 “Município” possui como atividade principal “a administração pública geral". Tem como atividade principal a manutenção das ações e serviços públicos municipais, bem como a realização de investimentos necessários no serviço público e infraestrutura urbana. Para tanto, em sua estrutura constam secretarias, departamentos, fundos especiais, entre outros órgãos da administração direta e indireta. A natureza de suas operações deriva da arrecadação de tributos e demais receitas correntes, além de repasses dos governos estadual e federal através dos repasses fundo a fundo ou de convênios (receitas de capital). A Câmara de Vereadores se mantém através de transferências financeiras feitas pelo município até o dia 20 de cada mês, chamado de "Duodécimo".
I.8) Informações Gerais / Dados Demográficos: A População estimada 2025 foi de 5.705 habitantes; a Densidade Demográfica (2022) é de 0,51 habitantes por quilômetro quadrado; a Área Territorial (2022) é de 3.266,266 km²; O PIB Per Capta 2023 foi de R$ 255.023,85 (34º no país e 8º no estado);
II - DIRETRIZES CONTÁBEIS
II.1) O período da Execução Orçamentária, Financeira e Patrimonial: 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2025;
II.2) As Entidades / Órgãos Consolidados são: Prefeitura Municipal e Câmara Municipal;
II.3) Na gestão do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social é utilizado o regime de caixa para a execução das receitas e o de competência para as despesas, em conformidade com a Portaria STN/MF e SOF/MPOG nº 163 de 04.05.2001 e suas alterações. Os registros no aspecto orçamentário obedeceram ao artigo 35 da Lei nº 4.320/64, considerando como realizadas as despesas legalmente empenhadas.
As demonstrações contábeis e suas respectivas notas explicativas estão apresentadas com valores expresso em reais.
As regras para a elaboração das demonstrações contábeis conforme as IPCs têm por base as contas contábeis do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP).
As Notas Explicativas são parte integrante das Demonstrações Contábeis do exercício.
II.4) Declaração de conformidade com a legislação e com as normas de contabilidade aplicáveis:
Este balanço foi elaborado de acordo com a estrutura definida no Anexo 14 da Lei Federal no 4.320/64, atualizado pelas portarias STN no 438/2012 e n° Conjunta STN/SOF/ME N° 117, de 28 de outubro de 2021, que estabeleceu o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 14a Edição, com vigência até 31.12.2025, e Portaria Conjunta STN/SOF no 23 de 11/12/2024, bem como, orientações das Instruções de Procedimentos Contábeis (IPC) no 04. Os registros contábeis estão aderentes as regras estabelecidas na Portaria Conjunta STN/SOF no 06, de 18 de dezembro de 2013, Portaria Conjunta STN/SOF no 07, de 18 de dezembro de 2023, Portaria STN/MF nº 3.134/2025 (atualização do PCASP 2025), Portaria STN/MF nº 2.897/2025 (atualização Fontes de Recursos 2025) e Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), com destaque para a NBC TSP Estrutura Conceitual, NBC TSP no 11- Apresentação das Demonstrações Contábeis, NBC TSP n° 13 - Apresentação de Informações Orçamentárias nas Demonstrações Contábeis, NBC TSP n° 17 Demonstrações Contábeis Consolidadas e NBC TSP 16.7 Consolidação das Demonstrações Contábeis.
As situações contábeis não previstas na legislação e nas normas de contabilidade foram tratadas segundo as regras do International Federation of Accountants (IFAC) através das International Public Sector Accounting Standards (IPSAS) das quais destacamos as de número 1 e 35. Quanto aos aspectos de escrituração e consolidação das contas este demonstrativo atende as exigências contidas no art. 50 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Por fim, declaramos que este demonstrativo atende as exigências normativas e legais estabelecidas para a contabilidade aplicada ao setor público.
II. 5) RESUMO DAS POLÍTICAS CONTÁBEIS SIGNIFICATIVAS:
II. 5.1 Resumo das políticas contábeis significativas: A seguir serão apresentados os principais critérios e políticas contábeis adotados no âmbito do município, que afetaram a elaboração especificamente do Balanço Patrimonial, tendo em consideração as opções e premissas da legislação afeta a contabilidade aplicada ao setor público.
II.5.2 Bases de mensuração utilizadas e demais informações pertinentes: A moeda utilizada nos registros contábeis foi o real.
A execução deste balanço se fundamentou no período financeiro que compreende o dia 01/01/2025 a 31/12/2025.
O Balanço Patrimonial é composto por: a. Quadro Principal; b. Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes; c. Quadro das Contas de Compensação (controle); e d. Quadro do Superávit / Déficit Financeiro.
Conforme o MCASP, o QUADRO PRINCIPAL do Balanço Patrimonial é elaborado utilizando-se as classes 1 (ativo) e 2 (passivo e patrimônio líquido) do PCASP.
No QUADRO DOS ATIVOS E PASSIVOS FINANCEIROS E PERMANENTES, os ativos e passivos financeiros e permanentes e o saldo patrimonial são apresentados pelos seus valores totais, sendo detalhados em notas explicativas abaixo.
O QUADRO DO SUPERÁVIT / DÉFICIT FINANCEIRO é elaborado utilizando-se o saldo da conta 8.2.1.1.1.00.00 – Disponibilidade por Destinação de Recurso, segregado por Fonte / Destinação de Recurso.
II.6. Novas normas e políticas contábeis alteradas:
Não houve mudanças nas políticas contábeis que impliquem em alterações significativas no balanço orçamentário.
II.7. Julgamentos pela aplicação das políticas contábeis:
Não houve julgamentos pela aplicação de políticas contábeis que interferissem no balanço orçamentário.
III – NOTAS EXPLICATIVAS: Informações de Suporte / Detalhamento de Itens:
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SÍNTESE 10.1; 10.2 |
Ativo Circulante: No montante de R$ 25.722.744,84, compreende os ativos que satisfazem um dos dois seguintes critérios: Estarem disponíveis para realização imediata; ou terem expectativa de realização até doze meses da data das demonstrações contábeis. Ativo Não Circulante: No montante de R$ 99.752.277,15, compreende os ativos que têm expectativa de realização após doze meses da data das demonstrações contábeis. |
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REFERÊNCIA |
NOTA |
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10.1.1 |
Caixa Equivalente de Caixa: montante de R$ 15.995.543,69, representa os valores do Disponível em Bancos em 31/12/2025. Verifica-se que o valor de caixa teve uma redução de 21,30% em comparação com o exercício anterior. |
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10.1.2 |
Créditos a Curto Prazo: montante de R$ 3.593.741,14, representando os valores de Créditos Tributários a Receber (do exercício e dívida ativa); e saldo de Depósitos e Valores Restituíveis, assim distribuídos: a) Créditos Tributários a Receber não inscritos em D.A: R$ 149.854,46; b) Créditos Inscritos em Dívida Ativa: R$ 5.444.912,18; c) Ajuste de Perdas da Dívida Ativa: R$ -2.014.617,50. O montante de ajuste de perdas da dívida ativa (montante estimado para perdas estimadas, especialmente para o não recebimento), é composto pela provisão constituída no exercício anterior (-1.469.114,83) e atualização / ajuste de perdas no exercício, no montante de R$ 545.502,67. d) Demais Créditos a Receber (suprimentos de fundos e créditos a receber por reembolso): R$ 13.592,00; |
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10.1.3 |
Estoques: no valor de R$ 6.133.460,01, representa o saldo contábil da conta de materiais de consumo, materiais de construção, materiais de manutenção em imóveis, em estoque (almoxarifado), em consonância com inventários dos almoxarifados; |
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10.2.1; 10.2.1.1 |
Créditos a Longo Prazo: representa o saldo de Dívida Ativa, inscrita no longo prazo a Receber em 31/12, totalizando o montante de R$ 233.519,18; |
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10.2.2 |
Investimentos: no montante de R$ 561.231,25 representa a apropriação proporcional patrimonial da Prefeitura Municipal no resultado patrimonial do Consórcio Intermunicipal de Saúde, elaborado em consonância com o que determina a IPC 10 – Contabilização de Consórcios Públicos; |
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10.2.3 |
Imobilizado: com total de R$ 98.957.526,72, compreendem os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados a manutenção das atividades da entidade ou exercidos com essa finalidade, em especial os Bens Móveis e Imóveis, assim detalhados:
O método utilizado para o processo de Depreciação foi o Linear (considera que a perda de valor ocorre de forma linear ao longo do tempo)
Os montantes registrados na conta de Obras em Andamento não compõem os resultados dos Livros Inventários de 2025. |
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Registro e contabilização dos Bens de Infraestrutura: em consonância com a NBCASP e exigências de registro do imobilizado de Bens de Infraestrutura, observa-se que o levantamento dos bens de infraestrutura (ruas, avenidas, pontes, praças, dentre outros) encontra-se em andamento, devendo ser contabilizado e registrados a partir do próximo exercício (2026). |
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10.4 |
O montante do Ativo Patrimonial (somatório do Ativo Circulante com o Ativo Não Circulante) é de R$ 125.475.021,99, representante um acréscimo do Ativo Patrimonial de R$ 9.452.860,27. |
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SÍNTESE 11.1; 11.2 |
Passivo Circulante: No montante de R$ 2.333.370,62, compreende os passivos exigíveis até doze meses da data das demonstrações contábeis, ou seja, compromissos de curto prazo: Restos a Pagar Processados (liquidados) e Saldos a Pagar de Depósitos e Consignações. Passivo Não Circulante: No montante de R$ 14.206.141,78, compreende os passivos exigíveis após doze meses da data das demonstrações contábeis, ou seja, compromissos de longo prazo. |
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REFERÊNCIA |
NOTA |
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11.1.1; 11.1.2; 11.1.3; 11.1.4; 11.1.5; |
O Passivo Circulante (compromissos de curto prazo), estão assim detalhados:
Os Restos a Pagar Não Processados (não liquidados), não estão inclusos na somatória do Passivo Circulante, sendo apresentados ao final do demonstrativo, no total do passivo financeiro, no quadro “ativos e passivos”. |
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11.2.1 |
O montante do Passivo Não Circulante (R$ 14.206.141,78) representa os saldos a pagar em 31/12 de Empréstimos e Financiamentos (Operação de Crédito 2020, 2022, 2023 e 2024), somados a parcelamentos de outras dívidas; essas dívidas, de longo prazo, estão distribuídas e detalhadas no Anexo 16 – Demonstrativo da Dívida Fundada; até o exercício de 2025, foram registrados os financiamentos de acordo com os valores recebidos e as amortizações realizadas no período; |
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11.3; 11.3.1 |
O Saldo do Patrimônio Líquido em 31/12/2025 é de R$ 108.935.509,59, representando crescimento de R$ 15.244.610,36, ou seja, 16,27%, em comparação com o PL apurado no Exercício Anterior. O Resultado demonstra que o resultado acumulado é de um Ativo Patrimonial.
** Total Ativo Patrimonial (R$ 125.475.021,99), menos (-) o Total do Passivo Patrimonial (R$ 16.539.512,40). O resultado das Variações Aumentativas menos (-) Variações Diminutivas, demonstrados no DCASP Variações Patrimoniais, é de R$ 15.244.610,36, compatível com o PL apresentado; |
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11.4 |
Representa a somatório do Passivo Patrimonial (+) o Resultado do Patrimônio Líquido, totalizando R$ 125.475.021,99, mantendo-se igualdade ao montante do Ativo Patrimonial. |
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12.1; 12.1.1; e 12.1.2 |
Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes – Ativos: Em consonância com os quadros anteriores do DCASP Patrimonial, o montante do Ativo é de R$ 125.475.021,99, sendo:
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12.2; 12.2.1; e 12.2.2 |
Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes – Passivos: Em consonância com os quadros anteriores do DCASP Patrimonial, o montante do Ativo é de R$ 22.128.272,65, sendo:
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13.1; 13.2 |
Quadro das Contas de Compensação: compreende as contas representativas dos atos potenciais ativos e passivos. Exemplo: obrigações conveniadas e contratos. |
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14.1 |
Quadro do Superávit / Déficit Financeiro: Disponibilidade por Destinação de Recurso, segregado por Fonte / Destinação de Recurso. Ao final do exercício 2025, o resultado foi de Superávit Financeiro no valor de R$ 9.047.978,30. O superávit está detalhado por Fontes de Recursos, não havendo em 31/12/2025 fontes com resultados negativos e / ou indisponibilidades financeiras (demonstra-se equilíbrio financeiro em todas as fontes);
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Nova Maringá, MT, 16 de março de 2026
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_______________________________________________________ LUCIANA GARCIA HARALA CONTADORA-CRC-MT 016315/O-3 |
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Ciente: ______________________________________________________ ANA MARIA URQUIZA CASA GRANDE PREFEITA MUNICIPAL (GESTÃO 2025-2028) |