NOTAS EXPLICATIVAS DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS – CONTAS ANUAIS 2025

DCASP VARIAÇÕES PATRIMONIAIS - DVP – ANEXO 15

I - CONTEXTUALIZAÇÃO

I.1) Nome do órgão responsável: Prefeitura Municipal de Nova Maringá/MT

I.2) Natureza jurídica (conforme código da RFB): 124-4 – Município

I.3) Cadastro nacional pessoa jurídica (CNPJ): 37.464.831/0001-24

I.4) Domicílio do órgão ou entidade: Av. Amós Bernardino Zanchet, nº 931, CEP: 78.440.000, Centro, Nova Maringá/MT

I.5) Principal Legislação 2025: A Prefeitura Municipal de Nova Maringá, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 37.464.831/0001-24, teve execução orçamentária e financeira, do exercício de 2025, amparadas pelas seguintes leis:

Ø LOA 2025: Lei Municipal nº 1261-2024

Ø LDO 2025: Lei Municipal nº 1253-2024

Ø PPA 2025: Lei Municipal nº 1099-2021; atualizado pela Lei nº 1255/2024;

Os resultados gerais do exercício consolidado de 2025 estão demonstrados pelas seguintes demonstrações: Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro, Balanço Patrimonial, Demonstração das Variações Patrimoniais, Demonstração dos Fluxos de Caixa, Notas Explicativas e Quadros estabelecidos pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP.

I.6) Demonstrações Contábeis: foram elaboradas de acordo com as disposições da Lei 4.320/64 alterada pela Portaria STN 438/2012 e em consonância com os novos padrões da Contabilidade Aplicada ao Setor Público e demais disposições vigentes.

I.7) Natureza das operações e principais atividades do órgão ou entidade: A prefeitura Municipal concebida quanto a natureza jurídica perante a Receita Federal do Brasil através do código 124-4 “Município” possui como atividade principal “a administração pública geral". Tem como atividade principal a manutenção das ações e serviços públicos municipais, bem como a realização de investimentos necessários no serviço público e infraestrutura urbana. Para tanto, em sua estrutura constam secretarias, departamentos, fundos especiais, entre outros órgãos da administração direta e indireta. A natureza de suas operações deriva da arrecadação de tributos e demais receitas correntes, além de repasses dos governos estadual e federal através dos repasses fundo a fundo ou de convênios (receitas de capital). A Câmara de Vereadores se mantém através de transferências financeiras feitas pelo município até o dia 20 de cada mês, chamado de "Duodécimo".

I.8) Informações Gerais / Dados Demográficos: A População estimada 2025 foi de 5.705 habitantes; a Densidade Demográfica (2022) é de 0,51 habitantes por quilômetro quadrado; a Área Territorial (2022) é de 3.266,266 km²; O PIB Per Capta 2023 foi de R$ 255.023,85 (34º no país e 8º no estado);

II - DIRETRIZES CONTÁBEIS

II.1) O período da Execução Orçamentária, Financeira e Patrimonial: 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2025;

II.2) As Entidades / Órgãos Consolidados são: Prefeitura Municipal e Câmara Municipal;

II.3) Na gestão do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social é utilizado o regime de caixa para a execução das receitas e o de competência para as despesas, em conformidade com a Portaria STN/MF e SOF/MPOG nº 163 de 04.05.2001 e suas alterações. Os registros no aspecto orçamentário obedeceram ao artigo 35 da Lei nº 4.320/64, considerando como realizadas as despesas legalmente empenhadas.

As demonstrações contábeis e suas respectivas notas explicativas estão apresentadas com valores expresso em reais.

As regras para a elaboração das demonstrações contábeis conforme as IPCs têm por base as contas contábeis do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP).

As Notas Explicativas são parte integrante das Demonstrações Contábeis do exercício.

II.4) Declaração de conformidade com a legislação e com as normas de contabilidade aplicáveis:

Este balanço foi elaborado de acordo com a estrutura definida no Anexo 15 da Lei Federal no 4.320/64, atualizado pelas portarias STN nº 438/2012 e n° Conjunta STN/SOF/ME N° 117, de 28 de outubro de 2021, que estabeleceu o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 14a Edição, com vigência até 31.12.2025, e Portaria Conjunta STN/SOF no 23 de 11/12/2024, bem como, orientações das Instruções de Procedimentos Contábeis (IPC) nº 05. Os registros contábeis estão aderentes as regras estabelecidas na Portaria Conjunta STN/SOF nº 06, de 18 de dezembro de 2013, Portaria Conjunta STN/SOF no 07, de 18 de dezembro de 2023, Portaria STN/MF nº 3.134/2025 (atualização do PCASP 2025), Portaria STN/MF nº 2.897/2025 (atualização Fontes de Recursos 2025) e Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), com destaque para a NBC TSP Estrutura Conceitual, NBC TSP no 11- Apresentação das Demonstrações Contábeis, NBC TSP n° 13 - Apresentação de Informações Orçamentárias nas Demonstrações Contábeis, NBC TSP n° 17 Demonstrações Contábeis Consolidadas e NBC TSP 16.7 Consolidação das Demonstrações Contábeis.

As situações contábeis não previstas na legislação e nas normas de contabilidade foram tratadas segundo as regras do International Federation of Accountants (IFAC) através das International Public Sector Accounting Standards (IPSAS) das quais destacamos as de número 1 e 35. Quanto aos aspectos de escrituração e consolidação das contas este demonstrativo atende as exigências contidas no art. 50 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Por fim, declaramos que este demonstrativo atende as exigências normativas e legais estabelecidas para a contabilidade aplicada ao setor público. 

II. 5) RESUMO DAS POLÍTICAS CONTÁBEIS SIGNIFICATIVAS:

II. 5.1 Resumo das políticas contábeis significativas: A seguir serão apresentados os principais critérios e políticas contábeis adotados no âmbito do município, que afetaram a elaboração especificamente das Demonstrações das Variações Patrimoniais - DVP, tendo em consideração as opções e premissas da legislação afeta a contabilidade aplicada ao setor público.

II.5.2 Bases de mensuração utilizadas e demais informações pertinentes: A moeda utilizada nos registros contábeis foi o real, não houve registro em moeda estrangeira.

A execução deste balanço se fundamentou no período financeiro que compreende o dia 01/01/2025 a 31/12/2025.

A Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) é elaborada utilizando-se as classes 3 - Variações Patrimoniais Diminutivas (VPD) e 4 - Variações Patrimoniais Aumentativas (VPA) do PCASP, a fim de demonstrar as variações quantitativas ocorridas no patrimônio do ente.

O resultado patrimonial do período é apurado pelo confronto entre as variações patrimoniais quantitativas aumentativas e diminutivas. O valor apurado passa a compor o saldo patrimonial do Balanço Patrimonial (BP) do exercício. Para as regras de preenchimento, foi utilizado como referência o PCASP vigente para o exercício de 2025 Portaria STN/MF nº 3.134/2025 (atualização do PCASP 2025).

Em consonância com a NBC TSP 11 – Apresentação das Demonstrações Contábeis, a apresentação de análise das variações patrimoniais diminutivas foi realizada com a classificação baseada no método quanto à natureza. Ressalta-se que, para tal finalidade, o termo “natureza da despesa” não se confunde com o termo correspondentes utilizado na execução orçamentária. A estrutura do demonstrativo observa aquela definida na 11ª edição do MCASP. Tal estrutura apresenta as informações de forma sintética, desdobrando-as até o 3º nível do PCASP.

Os Quadros do DCASP Variações Patrimoniais – DVP elaborado, constam notas explicativas / detalhamentos próprios, elaborados automaticamente pelo sistema de informação da gestão contábil.

III – NOTAS EXPLICATIVAS: Informações de Suporte / Detalhamento de Itens:

SÍNTESE 8.1; 8.2; e 8.3	Variações Patrimoniais Aumentativas - VPA: que aumentam o patrimônio líquido (receita sob o enfoque patrimonial), no montante de R$ 108.531.341,38. Variações Patrimoniais Diminutivas – VPD: que diminuem o patrimônio líquido (despesa sob o enfoque patrimonial), no montante de R$ 93.286.731,02.
REFERÊNCIA	NOTA
8.1.1	Impostos Taxas e Contribuições de Melhoria: Compreende toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Totalizaram R$ 13.441.553,60. Esse montante reflete a seguinte arrecadação: Impostos: R$ 13.072.499,05; Taxas: R$ 369.054,55;
8.1.2	Contribuições: Compreende as receitas de contribuições recebidas pelo município, classificadas em: contribuições sociais, contribuições de intervenção no domínio econômico, contribuição de iluminação pública e contribuições de interesse de categorias profissionais. Totalizaram R$ 670.998,48.
8.1.3	Exploração de Venda de Serviços e Direitos: Compreendem operações que resultem em aumento do Patrimônio Líquido, independente de ingressos, no montante de R$ 741.261,78. NO município, estes valores representam o montante dos ingressos da exploração de serviços de fornecimento de Água.
8.1.4	Variações Patrimoniais Aumentativas Financeiras: no montante de R$ 2.192.478,00 Representa o somatório das variações patrimoniais aumentativas com operações financeiras. No município esses ingressos representam os valores de Multas de Mora, Juros e Multas Tributárias e Remuneração de Depósitos (rendimentos de aplicação);
8.1.5	Transferências e Delegações Recebidas: Representa o somatório das variações patrimoniais aumentativas com transferências recebidas pelo ente. Totalizaram 85.121.610,54, sendo: Repasse recebido – duodécimo: R$ 2.959.500,00; Devolução de transferências de duodécimos concedidas: R$ 272.826,08; Transferências constitucionais – união: R$ 27.025.460,31; Transferências constitucionais – estado: R$ 39.903.753,49; Transferências do fundeb: R$ 10.954.354,45; Transferências voluntárias: R$ 3.697.716,17; Outras transferências e delegações recebidas: R$ 308.000,04;
8.1.6; e 8.1.7	Valorização e Ganhos com Ativos e Desincorporação de Passivos: Compreende a variação patrimonial aumentativa com reavaliação e ganhos de ativos ou com a desincorporação de passivos. Totalizaram R$ 4.786.687,02. Neste caso, os registros demonstram as variações com reavaliação de Bens Móveis, bem como, a desincorporação de passivos, em especial da Dívida de Longo Prazo (valores registrados em exercícios anteriores e corrigidos em 2025). Outras Variações Patrimoniais Aumentativas: Compreende o somatório das demais variações patrimoniais aumentativas não incluídas nos grupos anteriores. Totalizaram R$ 1.576.751,96. Em especial representam os ingressos relativos a Multas, Indenizações, Restituições e Ressarcimentos;
8.2.1; e 8.2.2	Pessoal e Encargos: Compreende as despesas com remuneração de pessoal do ente e respectivos encargos. Totalizaram R$ 32.702.048,89 e também Benefícios Previdenciários e Assistenciais no valor de R$ 36.000,00.
8.2.3	Uso de Bens Serviços e Consumo de Capital Fixo: Representa variações com manutenção e operação da máquina pública. Totalizaram R$ 40.114.564,11, com os seguintes destaques: Saídas de Almoxarifado / Material de Consumo: R$ 17.415.102,68; Execução de Serviços: R$ 22.539.123,06; Depreciação, amortização e exaustão: R$ 160.338,37;
8.2.4	Variações Patrimoniais Diminutivas Financeiras: Representa os valores de atualizações monetárias correntes sobre financiamentos e outras dívidas. Totalizaram R$ 769.713,54. Representaram os dispêndios de Juros da Dívida de Longo Prazo (financiamentos).
8.2.5	Transferências e Delegações Concedidas: Representa o somatório das variações patrimoniais aumentativas com transferências efetuadas pelo ente, como repasse ao legislativo e deduções do FUNDEB para formação do fundo e ainda, consórcios e outras entidades. Totalizaram R$ 16.006.141,89, com os seguintes destaques: Repasse ao Legislativo e Devolução de Duodécimo: R$ 3.232.326,08; Transferências ao FUNDEB (20%): R$ 11.119.437,81; Transferências a Consórcios: R$ 1.198.318,00; Indenizações e Restituições: R$ 369.060,00;
8.2.6	Desvalorização e Perdas de Ativos e Incorporação de Passivos: Compreende a variação patrimonial diminutiva com desvalorização e perdas de ativos, com redução a valor recuperável, perdas com alienação e perdas involuntárias ou com a incorporação de passivos. Totalizaram R$ 1.417.138,17, com os seguintes detalhamentos: Ajuste para perdas em dívida ativa tributária: R$ 545.502,67; Ajuste para perdas de demais créditos a receber: R$ 16.095,87; Desincorporação de ativos (Imobilizado e Dívida Ativa): R$ 855.539,63;
8.2.7	Tributárias: Compreendem as variações patrimoniais diminutivas relativas aos impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições sociais, contribuições econômicas e contribuições especiais. Totalizaram R$ 830.635,58. Corresponde as despesas efetuadas com PIS/PASEP;
8.2.9	Outras Variações Patrimoniais Diminutivas: Compreende o somatório das variações patrimoniais diminutivas não incluídas nos grupos anteriores. Totalizaram R$ 1.410.488,84. Corresponde as despesas contabilizadas como Indenizações, Ressarcimentos e Premiações.
8.4	RESULTADO PATRIMONIAL DO PERÍODO: Corresponde ao total de variações aumentativas (VPA) R$ 108.531.341,38, menos (-) o total de variações diminutivas (VPD) R$ 93.286.731,02, totalizando um resultado do exercício de R$ 15.244.610,36. Este resultado está em consonância com o resultado de evolução do Patrimonial Líquido, apresentado junto ao DCASP Patrimonial – Anexo 14.

Nova Maringá, MT, 16 de março de 2026

_______________________________________________________ LUCIANA GARCIA HARALA CONTADORA-CRC-MT 016315/O-3

Ciente: ______________________________________________________ ANA MARIA URQUIZA CASA GRANDE PREFEITA MUNICIPAL (GESTÃO 2025-2028)