Dispõe sobre a aprovação da Prestação de Contas dos Recursos do Governo Federal, do Relatório Anual de Atividades do CREAS, e dá ciência sobre a abertura do Censo SUAS 2026.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS do Município de Salto do Céu – MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei n° 8.742/1993) e legislação municipal vigente,,

CONSIDERANDO a reunião ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social, devidamente convocada e realizada, com a presenã dos conselheiros governamentais e não governamentais;

CONSIDERANDO a necessidade de apreciação, análise e deliberação acerca da Prestação de Contas dos Recursos do Governo Federal, realizada por meio dos sistemas BB Ágil, do Banco do Brasil, e Agiliza SUAS;

CONSIDERANDO a apresentação do Relatório Anual as Ações Executadas pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS;

CONSIDERANDO a importância da participação do Conselho e das unidades socioassistenciais do preenchimento do Censo SUAS, instrumento essencial para o planejamento, monitoramento e avaliação da Política de Assistência Social,

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar a Prestação de Contas dos Recursos do Governo Federal, apresentada por meio dos sistemas BB Ágil do Banco do Brasil e Agiliza SUAS, referente ao exercício vigente.

Art. 2° Aprovar o Relatório Anual das Ações Executadas no Centro de Referência Especializada de Assistência Social – CREAS, após análise e deliberação pelos conselheiros presentes.

Art. 3° Informar aos conselheiros e às unidades socioassistenciais sobre a abertura do Censo SUAS 2026, bem como os prazos estabelecidos para o preenchimento das informações referentes ao Conselho Municipal de Assistência Social e às unidades da rede socioassistencial, reforçando a obrigatoriedade e a relevância do correto envio dos dados.

Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Salto do Céu - MT, 08 de janeiro de 2026.

Natália Leal de Melo

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social CMAS – Salto do Céu/MT