Dispõe sobre a aprovação do Relatório Anual de Execução dos Serviços do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, referente ao exercício de 2025.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Salto do Céu – MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 779, de 03 de setembro de 2024, que institui o Conselho Municipal de Assistência Social, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993 – LOAS) e demais normativas vigentes,

CONSIDERANDO a competência do Conselho Municipal de Assistência Social de exercer o controle social da política de assistência social no âmbito municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de apreciação e deliberação acerca da execução dos serviços ofertados pelo Centro de Referência de Assistência Social – CRAS;

CONSIDERANDO a deliberação ocorrida em Reunião Ordinária realizada no dia 12 de fevereiro de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Relatório Anual de Execução dos Serviços do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, referente ao exercício de 2025, conforme apresentado pela gestão municipal.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Salto do Céu – MT, 12 de fevereiro de 2026.

Natalia Leal de Melo Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social