Decreto nº 42/2026 , 10 de Março de 2026

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DAS PROVIDÊNCIAS.

Ricardo Aloísio Babinksi, Prefeito de CONFRESA, Estado de MATO GROSSO, na suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal n.º 1574/2026, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de CONFRESA - MT, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, até o montante de R$ 8.500.000,00 (Oito milhoes e quinhentos mil reais) nas dotações orçamentárias:

07 SECRETARIA MUN. VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

07.001 SETOR DE HABITAÇÃO

001.16.482.0080.10030 PAVIMENTAÇÃO DE RUAS URBANAS

Cód. Reduzido 271

4490000000 APLICAÇÕES DIRETAS

SUBTOTAL 8.500.000,00

TOTAL 8.500.000,00

Art. 2º - Para Cobertura aos créditos adicionais abertos no Art. 1º, serão utilizados recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, e nos termos de que dispõe o Art. 43º, Parágrafo Primeiro, item II e da Lei 4.320/64:

 

Art. 3º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO CONFRESA - MT.

RICARDO ALOÍSIO BABINSKI PREFEITO MUNICIPAL