LEI COMPLEMENTAR N. 328/2026, DE 13 DE ABRIL DE 2026.

ALTERA A TABELA DE VENCIMENTOS DOS AGENTES DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA, CONSTANTE NO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR N.º 102, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RICARDO ALOÍSIO BABINSKI, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado no anexo III - Tabela de Remuneração - da Lei Complementar nº 102, de 12 de fevereiro de 2015, a tabela específica dos Agentes de Fiscalização Sanitária – 40 horas, conforme anexo I, incluso, que é parte integrante desta Lei Complementar.

Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei, onerarão as dotações próprias orçamentárias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de abril de 2026.

Paço Municipal de Confresa-MT, 13 de abril de 2026.

RICARDO ALOÍSIO BABINSKI

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

TABELA DE REMUNERAÇÃO - PCCS SAUDE

AGENTE DE FISCALIZAÇÃO SANITARIA - 40 HORAS
		CLASSE
		A – 1.00	B – 1.10	C – 1.20
1	1,00	3.200,00	3.520,00	3.840,00
2	1,04	3.328,00	3.660,80	3.993,60
3	1,08	3.456,00	3.801,60	4.147,20
4	1,13	3.616,00	3.977,60	4.339,20
5	1,19	3.808,00	4.188,80	4.569,60
6	1,25	4.000,00	4.400,00	4.800,00
7	1,32	4.224,00	4.646,40	5.068,80
8	1,41	4.512,00	4.963,20	5.414,40
9	1,50	4.800,00	5.280,00	5.760,00

TABELA PROGRESSIVA PARA ELEVAÇÃO DE CLASSE

CLASSE	REQUISITO E/OU HABILITAÇÃO
A	ENSINO MEDIO COMPLETO
B	ENSINO MEDIO COMPLETO / 300 HORAS DE CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO
C	ENSINO SUPERIOR COMPLETO / 300 HORAS DE CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO

PREFEITO MUNICIPAL