CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANABRAVADO NORTE-MT

RESOLUÇÃO Nº. 006/ 2026.

Dispõe sobre a aprovação, pelo Conselho Municipal de Saúde, da proposta de incremento ao Piso da Atenção Primária (PAP), por meio de emenda parlamentar, para financiamento de ações e serviços de saúde no exercício de 2026.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento da Atenção Primária à Saúde, como ordenadora do cuidado e coordenadora das redes de atenção;

CONSIDERANDO a Proposta nº 36000761584202600, referente ao ano de 2026, oriunda de emenda parlamentar;

CONSIDERANDO a importância do incremento financeiro para ampliação e qualificação das ações e serviços de saúde;

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Municipal de Saúde em reunião realizada em 09/04/2026;

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovada, pelo Conselho Municipal de Saúde, a Proposta nº 36000761584202600, no valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), oriunda de emenda parlamentar, destinada ao incremento do Piso da Atenção Primária (PAP).

Art. 2º Os recursos serão aplicados no financiamento das seguintes ações e serviços de saúde:

I – Apoio às políticas de atenção ao envelhecimento e à saúde da pessoa idosa – R$ 167.000,00; II – Atenção integral à saúde da mulher – R$ 167.000,00; III – Estratégias de busca ativa para vacinação e controle de doenças transmissíveis – R$ 166.000,00.

Art. 3º A execução dos recursos deverá observar as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), bem como os princípios da legalidade, equidade, integralidade, economicidade e eficiência.

Art. 4º A gestão e aplicação dos recursos deverão ser acompanhadas pelo Conselho Municipal de Saúde, garantindo transparência e controle social.

Art. 5º A prestação de contas deverá ser realizada conforme as normas vigentes e apresentada aos órgãos de controle competentes e ao Conselho Municipal de Saúde.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Canabrava do Norte, 10 de abril de 2026.

Juniel Alves Correia

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Adriana da Silva Lima Brito

Secretária Municipal de Saúde.

Homologado:

Neuilson da Silva Lima

Prefeito Municipal