PORTARIA Nº 017/2026
“Dispõe sobre a conversão de férias em abono
pecuniário de servidores da Câmara Municipal de
Canabrava do Norte/MT.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE,
ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO os requerimentos formulados pelos servidores;
CONSIDERANDO o disposto no art. 76, §3º, da Lei Municipal nº 664/2016, que
autoriza, no interesse da Administração, a conversão de parte das férias em abono
pecuniário;

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada, no interesse da Administração, a conversão de 15 (quinze) dias
de férias em abono pecuniário aos seguintes servidores:
I – MATHEUS VIANA RODRIGUES, ocupante do cargo de Assessor Parlamentar;
II – NAIARA AMARAL DA LUZ, ocupante do cargo de Tesoureira;
nos termos do art. 76, §3º, da Lei Municipal nº 664/2016.
Art. 2º O período restante de férias deverá ser usufruído conforme escala definida pelo
setor competente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Canabrava do Norte/MT, 13 de abril de 2026.

THIAGO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal