RECURSO ADMINISTRATIVO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12/2026/LIC

PREGÃO PRESENCIAL Nº 04/2026

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESPORTIVOS E CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA, CONFORME CONDIÇÕES DESCRITAS NO TERMO DE REFERÊNCIA, PARA A SECRETARIA DE ESPORTE, CULTURA E LAZER.

RECORRENTE: G 2000 COMÉRCIO LTDA

(...)

3 – Da decisão

Diante do exposto, não obstante a não apresentação das razões, conheço da insurgência verbalizada em sessão pela empresa G 2000 COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 48.071.593/0001-03, porém, no mérito, julgo-a improcedente, ratificando a decisão tomada em sessão pela Pregoeira anterior, mantendo a inabilitação da empresa para os itens 23 a 26 do Termo de Referência do Pregão Presencial nº 04/2026.

Dê-se ciência à Recorrente e publique-se o extrato desta decisão no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso (AMM - Associação Mato-Grossense dos municípios) e, considerando o disposto no Art. 165, §2º, da Lei 14.133/2021, remeta-se os autos a autoridade superior.

Castanheira/MT, 13 de abril de 2026.

Aline de Oliveira

Agente de Contratação/Pregoeira

Portaria n° 068/2026