Autos de Infração - Loteamento Recanto Seguro

O MUNICIPIO DE SORRISO, no estrito exercício do poder de polícia administrativa e no cumprimento das ações fiscalizatórias previstas na legislação municipal vigente,

CONSIDERANDO o dever legal dos munícipes, proprietários, possuidores, empresas e responsáveis legais de cumprirem as normas e obrigações previstas no ordenamento jurídico municipal;

CONSIDERANDO que o descumprimento das normativas municipais compromete o interesse público, a ordem, a segurança, a saúde, o meio ambiente e o bem-estar da coletividade;

CONSIDERANDO a competência legal do Município para fiscalizar e aplicar as medidas acautelatórias e sanções cabíveis, visando assegurar a ordem pública e a regularidade administrativa;

CONSIDERANDO que restaram infrutíferas as tentativas de notificação e ciência pessoal dos responsáveis, seja por via postal, presencial ou por meios eletrônicos (e-mail e/ou aplicativos de mensagens), conforme dados constantes nos cadastros da Administração Pública Municipal, ou por se encontrarem em local incerto e não sabido;

TORNA PÚBLICO que foram lavrados os Autos de Infração e/ou Notificação em desfavor das pessoas físicas ou jurídicas abaixo relacionadas.

Fica concedido aos autuados/notificados o prazo de dias, nos termos da legislação pertinente, para o cumprimento da exigência ou apresentação de defesa administrativa junto ao órgão municipal competente sendo-lhes assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Decorrido o prazo legal sem a apresentação de defesa, manifestação ou sem a regularização da infração devidamente comprovada junto ao órgão autuador, o processo seguirá seu trâmite à revelia, sujeitando os infratores à aplicação das penalidades legais cabíveis, incluindo a incidência de multas e posterior inscrição dos débitos em Dívida Ativa.

Publique-se este edital, para que produza os seus regulares efeitos legais e dê ciência às partes interessadas.

Assinatura Eletronica/Digital

Alexsandro Roberto Pinheiro

Fiscal

AUTO DE INFRAÇÃO N° 14625/2026

DATA DA EMISSÃO:

13/04/2026

Nome/Razão social:

IVANIR JOÃO BENNEMANN FORMEHL

CPF/CNPJ:

030.077.891-09

Inscrição imobiliária:

1.71.0003.00028.001

DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Imóvel com vegetação espontânea alta e/ou acúmulo de resíduos sólidos, descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º

AUTO DE INFRAÇÃO N° 14621/2026

DATA DA EMISSÃO:

13/04/2026

Nome/Razão social:

ERICA MARTINS VINHA

CPF/CNPJ:

313.275.568-04

Inscrição imobiliária:

1.71.0001.00004.001

DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Imóvel com vegetação espontânea alta e/ou acúmulo de resíduos sólidos, descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º

AUTO DE INFRAÇÃO N° 14623/2026

DATA DA EMISSÃO:

13/04/2026

Nome/Razão social:

JARBAS LINDOMAR ROSA

CPF/CNPJ:

583.673.146-20

Inscrição imobiliária:

1.71.0001.00015.001

DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Imóvel com vegetação espontânea alta e/ou acúmulo de resíduos sólidos, descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º

AUTO DE INFRAÇÃO N° 14622/2026

DATA DA EMISSÃO:

13/04/2026

Nome/Razão social:

LUIZ HONORIO DE OLIVEIRA

CPF/CNPJ:

425.064.179-15

Inscrição imobiliária:

1.71.0001.00009.001

DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Imóvel com vegetação espontânea alta e/ou acúmulo de resíduos sólidos, descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º

AUTO DE INFRAÇÃO N° 14624/2026

DATA DA EMISSÃO:

13/04/2026

Nome/Razão social:

IVANIR JOÃO BENNEMANN FORMEHL

CPF/CNPJ:

030.077.891-09

Inscrição imobiliária:

1.71.0003.00027.001

DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Imóvel com vegetação espontânea alta e/ou acúmulo de resíduos sólidos, descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º