Resolução Nº 04/2026/CMS/Cáceres-MT

Dispõe sobre a aprovação do plano de aplicação dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Estadual nº 031/2026, de autoria do Deputado Estadual Paulo Araújo, com contrapartida municipal, para aquisição de equipamentos destinados à implantação de Banco Ortopédico para o Centro de Reabilitação Dom Aquino Corrêa – CER II no município de Cáceres-MT.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Cáceres - Mato Grosso,  em Reunião Ordinária realizada em 06 de abril de 2026, as 14h30, na Avenida São João nº 600, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei  Municipal nº 2006 de 09 de junho de 2006 e fulcro no seu Regimento Interno;

 

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e a organização e funcionamento dos serviços correspondentes;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e estabelece que o Conselho de Saúde atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros;

Considerando o Ofício nº 058A/EP/2026, referente à Emenda Parlamentar Estadual nº 031/2026, de autoria do Deputado Estadual Paulo Araújo, no valor de R$ 250.000,00, com contrapartida municipal, destinada à aquisição de bancos ortopédicos para o município de Cáceres-MT

Considerando a Proposta de Aquisição de Equipamento/Material Permanente destinada ao Centro de Reabilitação Dom Aquino Corrêa – CER II, com previsão de aquisição de cadeiras de rodas, andadores e muletas, totalizando 360 itens;

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar a proposta para aquisição de equipamentos e materiais permanentes destinados à implantação de Banco Ortopédico para o Centro de Reabilitação Dom Aquino Corrêa – CER II.

 

Art. 2º. A execução dos recursos deverá seguir o plano apresentado, respeitando as normas legais vigentes.

 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Registrada, Publicada, Cumpra-se.                                                                                                           Cáceres-MT, 06 de abril de 2026.

 

 

 

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Sonia Ferreira Martins

Pesidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologo:

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Antônia Eliene Liberato Dias

Prefeita Municipal de Cáceres