Resolução Nº 05/2026/CMS/Cáceres-MT

Dispõe a aprovação do Plano de Trabalho referente à Emenda Parlamentar Estadual nº 151/2026, de autoria do Deputado Estadual Carlos Avallone, destinada à aquisição de veículo para atender o Programa Imuniza Cáceres.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Cáceres - Mato Grosso,  em Reunião Ordinária realizada em 06 de abril de 2026, as 14h30, na Avenida São João nº 600, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei  Municipal nº 2006 de 09 de junho de 2006 e fulcro no seu Regimento Interno;

 

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo as ações e serviços de saúde como de relevância pública;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e estabelece a atuação dos Conselhos de Saúde na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros;

Considerando a Emenda Parlamentar Estadual nº 151/2026, de autoria do Deputado Estadual Carlos Avallone, destinada ao Município de Cáceres-MT, no valor de R$ 150.000,00;

Considerando o Plano de Trabalho apresentado pela Secretaria Municipal de Saúde para aquisição de 01 (um) veículo tipo sedan destinado ao apoio das ações do Programa Imuniza Cáceres;

Considerando que a aquisição do veículo visa fortalecer as ações de supervisão das salas de vacina, monitoramento da cadeia de frio, apoio logístico às equipes e melhoria da cobertura vacinal no município;

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar o Plano de Trabalho referente à Emenda Parlamentar Estadual nº 151/2026, de autoria do Deputado Estadual Carlos Avallone.

 

Art. 2º. A execução dos recursos deverá seguir o plano apresentado, respeitando as normas legais vigentes.

 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 Registrada, Publicada, Cumpra-se.                                                                                                                   Cáceres-MT, 06 de abril de 2026.

 

 

 

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Sonia Ferreira Martins

Pesidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologo:

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Antônia Eliene Liberato Dias

Prefeita Municipal de Cáceres