Resolução N° 06/2026/CMS/Cáceres-MT

Dispõe sobre a aprovação do Plano de Aplicação referente à Emenda Parlamentar Estadual n° 110/2026, de autoria do Deputado Estadual Juca do Guaraná, com contrapartida municipal, para atender as ações da Central Municipal de Regulação de Cáceres-MT.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Cáceres - Mato Grosso, em Reunião Ordinária realizada em 06 de abril de 2026, as 14h30, na Avenida São João n° 600, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal n° 2006 de 09 de junho de 2006 e fulcro no seu Regimento Interno;

Considerando a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e a organização e funcionamento dos serviços correspondentes;

Considerando a Lei n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e estabelece que o Conselho de SaÚde atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros;

Considerando a Proposta de Aquisição de Equipamento/Material Permanente destinada à Central Municipal de Regulação de Cáceres, para aquisição de 01 (uma) Ambulância Tipo A — simples remoção;

Considerando que o valor total apresentado é de R$ 338.000,00, sendo R$ 250.000,00 de recurso estadual e R$ 88.000,00 de contrapartida municipal.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano de Aplicação referente à Emenda Parlamentar Estadual n° 110/2026, de autoria do Deputado Estadual Juca do Guaraná, com contrapartida municipal destinado à Central Municipal de Regulação de Cáceres.

Art. 2º. A execução dos recursos deverá seguir o plano apresentado, respeitando as normas legais vigentes.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.                                                                                                                               Cáceres-MT, 06 de abril de 2026.

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Sonia Ferreira Martins

Pesidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologo:

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Antônia Eliene Liberato Dias

Prefeita Municipal de Cáceres