Resolução Nº 07/2026/CMS/Cáceres-MT

Dispõe sobre a aprovação com ressalvas do Relatório Anual de Gestão – RAG 2024 da Secretaria Municipal de Saúde de Cáceres-MT.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Cáceres - Mato Grosso,  em Reunião Ordinária realizada em 06 de abril de 2026, as 14h30, na Avenida São João nº 600, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei  Municipal nº 2006 de 09 de junho de 2006 e fulcro no seu Regimento Interno;

 

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e a organização e funcionamento dos serviços correspondentes;

Considerando a Lei nº 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS;

Considerando que o Relatório Anual de Gestão – RAG 2024 foi apresentado ao Conselho Municipal de Saúde para análise e apreciação;

Considerando o Parecer nº 02/2026 da Comissão de Análise do Relatório Anual de Gestão, que opinou pela aprovação com ressalvas do RAG 2024.

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar com ressalvas o Relatório Anual de Gestão – RAG 2024 da Secretaria Municipal de Saúde de Cáceres-MT, conforme recomendações constantes no Parecer da Comissão.

 

Art. 2º. Recomenda-se à Secretaria Municipal de Saúde a adoção das providências apontadas no parecer, visando o aprimoramento dos indicadores e metas da Programação Anual de Saúde.

 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Registrada, Publicada, Cumpra-se.                                                                                                                               Cáceres-MT, 06 de abril de 2026.

 

 

 

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Sonia Ferreira Martins

Pesidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologo:

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Antônia Eliene Liberato Dias

Prefeita Municipal de Cáceres