PORTARIA Nº 21/2026

Dispõe sobre a nomeação de Comissão de Avaliação de Desempenho para fins de Progressão Funcional dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo/MT, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 3/2005, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, especialmente quanto à avaliação de desempenho funcional;

CONSIDERANDO a necessidade de instituir comissão para avaliação dos servidores para fins de progressão funcional;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Avaliação de Desempenho dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo/MT, com a finalidade de proceder à avaliação para fins de progressão funcional, nos termos da legislação vigente.

Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes membros:

I – FÁBIO ARRUDA DOS SANTOS – PRESIDENTE

II – PEDRO ADRIANO KOTIKOSKI - MEMBRO

III – EVANDRO KOMMERS – Membro

Art. 3º Compete à Comissão:

I – proceder à avaliação de desempenho dos servidores, observando os critérios legais e regulamentares; II – emitir relatórios circunstanciados acerca do desempenho funcional dos servidores avaliados; III – opinar quanto à aptidão do servidor para progressão funcional; IV – assegurar ao servidor avaliado o direito ao contraditório e à ampla defesa; V – encaminhar o resultado final à autoridade competente para homologação.

Art. 4º A avaliação deverá observar critérios objetivos, tais como:

I – assiduidade; II – pontualidade; III – disciplina; IV – eficiência; V – responsabilidade; VI – desempenho profissional; VII – relacionamento interpessoal; VIII – iniciativa e comprometimento.

Art. 5º Os trabalhos da Comissão serão registrados em atas e relatórios, os quais deverão integrar os assentamentos funcionais dos servidores avaliados.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo/MT, 08 de Abril de 2026.

THAWÊ RODRIGUES DORTA Presidente da Câmara Municipal

ANEXO I – ORDEM DOS ATOS DA COMISSÃO

1. INÍCIO

• Receber lista de servidores
• Abrir processo
• Comunicar servidores

2. AVALIAÇÃO

• Fazer resultado preliminar

3. MANIFESTAÇÃO

• Notificar servidor
• Receber manifestação (se houver)

4. RESULTADO FINAL

• Definir resultado
• Registrar em ata

5. FINALIZAÇÃO

• Enviar relatório para homologação
• Registrar no RH
• Arquivar