PORTARIA Nº 008/2026
PORTARIA N.º008/2026
O PREFEITO E O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no Art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c Art. 6º-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, acrescentado pela EC nº 70/2012 combinado com o art. 12, inciso I; alínea “a”, e art. 13, ambos da Lei Municipal 653/2004 com redação dada pela Lei Municipal n.º 089 de 14 de abril de 2020; pela lei 1.406 de 07 de dezembro de 2023 que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Campinápolis/MT e Lei nº 141 de 30 de abril de 2025 que dispõe sobre o Plano de Cargo Carreira e Salário dos Profissionais da Educação Pública Municipal, com proventos calculados com base na última remuneração e paridade, bem como o teor do Processo nº 2026.03.00003P, do PREVI-CAMP, resolve conceder Aposentadoria por Incapacidade Permanente, a Sra. LUCINEIDE BORGES DE LIMA, portadora do RG n.º 1205056-3 SESP/MT e CPF nº 513.592.001-34, devidamente matriculada sob o n.º 139, servidora EFETIVA, no cargo de AAE/Agente Limpeza Definitivo, classificada no PCCS na classe “C” nível “10”, com carga horaria de 30 horas semanais, contando com 28 (vinte e oito) anos, 06 (seis) meses e 10 (dez) dias de tempo total de contribuição, contados até 06 de abril de 2026, lotada na SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, no município de CAMPINÁPOLIS/MT. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a data de 13 de abril de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Campinápolis - MT, 13abril de 2026.
LUCAS ALVES ROSA
Secretário Municipal de Administração
Homologo: