PORTARIA Nº 007/2026
PORTARIA N.º007/2026
O PREFEITO E O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, combinado com Art. 12, inciso I alínea “a” e Art. 13 da Lei Municipal 653 de 18 de fevereiro de 2004 com redação dada pela Lei.º 089 de 14 de abril de 2020 e pela lei 1.406 de 07 de dezembro de 2023 que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Campinápolis/MT e Lei nº 142 de 30 de abril de 2025 que dispõe sobre o Plano de Cargo Carreira e Salário dos Profissionais da Administração Pública Municipal, com proventos calculados pela integralidade da média, bem como o teor do Processo nº 2026.03.00004P, do PREVI-CAMP, resolve conceder Aposentadoria por Incapacidade Permanente, a Sra. MARCIA MARIA BACK DURANTE, portadora do RG n.º 0930941-1 SESP/MT e CPF nº 593.613.951-49, devidamente matriculada sob o n.º 277, servidora EFETIVA, no cargo de Agente Comunitária de Saúde - ACS, classificada na classe “A” nível “01”, com carga horaria de 40 horas semanais, contando com 27 (vinte e sete) anos, 10 (dez) meses e 13 (treze) dias de tempo total de contribuição, contados até 09 de abril de 2026, lotada na SECRETARIA DE SAÚDE, no município de CAMPINÁPOLIS/MT. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a data de 13 de abril de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Campinápolis - MT, 13 de abril 2026.
LUCAS ALVES ROSA
Secretário Municipal de Administração
Homologo: