EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/2026

Acrescenta o art. 51-A na Lei Orgânica do Município de Nova Olímpia-MT e dá outras providências.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA-MT, ESTADO DE MATO GROSSO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e tendo em vista o que dispõe o Artigo 51, da Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Plenário da Câmara Municipal aprovou, e esta Mesa Diretora PROMULGA a seguinte Emenda à Lei Orgânica:

Art. 1º Fica acrescentado o art. 51-A na Lei Orgânica do Município de Nova Olímpia-MT, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 51-A. É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.

Parágrafo único. As emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação

 Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Nova Olímpia-MT, 13 de abril de 2026.

Ver. RÍMER DE OLIVEIRA

Professor Rímer de Oliveira

Presidente

Ver. EGUINALDO RODRIGUES FEITOZA

Irmão Guina

Vice-Presidente

Ver. LUIZ HENRIQUE MELO DA SILVA

Luiz Henrique

Primeiro-Secretário

Ver. ROBSON DA SILVA DE OLIVEIRA

Luiz Henrique

Segundo-Secretário