PORTARIA Nº 091/2026

DE 09 DE ABRIL DE 2026

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA ATUAR COMO FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, Sr. CLEOMENES JUNIOR DIAS COSTA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece a obrigatoriedade de designação de fiscal de contrato para acompanhamento e fiscalização da execução contratual;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o adequado acompanhamento, fiscalização e controle da execução dos contratos administrativos firmados pelo Município;

R E S O L V E:

Art. 1º - Designar o servidor EDIVALDO PEREIRA DE SOUSA, inscrito no CPF sob o nº ***.114.***-72, ocupante do cargo comissionado de Diretor de Departamento, lotado na Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Desporto e Lazer, para atuar como Fiscal do Contrato Administrativo, conforme especificado abaixo:

CONTRATO Nº	CONTRATADA	OBJETO	VIGÊNCIA
22/2026	I M R ALPHA ENGENHARIA LTDA CNPJ: 44.117.601/0001-54	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DA RAMPA NÁUTICA E DA URBANIZAÇÃO DA PRAÇA DE ACESSO AO RIO DAS MORTES, NO MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO/MT, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE MATERIAIS, MÃO DE OBRA, EQUIPAMENTOS E TODOS OS SERVIÇOS NECESSÁRIOS, EM CONFORMIDADE COM OS PROJETOS, ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E DEMAIS DOCUMENTOS INTEGRANTES DO PROCESSO	30/03/2026 A 17/09/2026

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Retroagindo seus efeitos em 01 de abril de 2026.

Art. 3º - Revogam – se quaisquer disposições ao contrário.

Registre-se Publique-se Cumpra-se

Gabinete do Prefeito Municipal, Novo Santo Antônio-MT, 09 de Abril de 2026.

CLEOMENES JUNIOR DIAS COSTA

Prefeito Municipal