PORTARIA Nº 092/2026

DE 09 DE ABRIL DE 2026

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA ATUAR COMO FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, Sr. CLEOMENES JUNIOR DIAS COSTA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece a obrigatoriedade de designação de fiscal de contrato para acompanhamento e fiscalização da execução contratual;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o adequado acompanhamento, fiscalização e controle da execução dos contratos administrativos firmados pelo Município;

R E S O L V E:

Art. 1º - Designar o servidor LUCIANO RODRIGUES DOS SANTOS, inscrito no CPF sob o nº ***.112.***-00, ocupante do cargo comissionado de Diretor de Departamento, lotado na Secretaria Municipal de Administração, para atuar como Fiscal do Contrato Administrativo, conforme especificado abaixo:

CONTRATO Nº	CONTRATADA	OBJETO	VIGÊNCIA
016/2026	CONSTRUFER MAQUINAS CONSTRUCOES FERRAMENTAS E EPI S LTDA. CNPJ: 37.853.101/0001-15	REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO DIVERSIFICADO TIPO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO	18/03/2026 A 18/03/2027

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Retroagindo seus efeitos em 01 de abril de 2026.

Art. 3º - Revogam – se quaisquer disposições ao contrário.

Registre-se Publique-se Cumpra-se

Gabinete do Prefeito Municipal, Novo Santo Antônio-MT, 09 de Abril de 2026.

CLEOMENES JUNIOR DIAS COSTA

Prefeito Municipal