Designa responsáveis como Fiscal de Contrato e/ou ATA na forma que estabelece o art. 117 da Lei nº 14.133/2021.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa em exercício, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica.

R E S O L V E:

Art. 1º – Designar o servidor para Fiscal de Contrato e/ou ATA:

Nome:	GILSON CESAR DA SILVA GALLE	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Agente Fiscal
Matricula:	529.1

Nome:	BEATRIZ REGINA STEIN ZANDONÁ	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Agente Fiscal
Matricula:	13.1

Art. 2° - O Contrato e/ou ATA pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 117 da Lei 14.133/2021, são os seguintes:

CONTRATO:	29/2026
PROCESSO:	26/2026
Vigência:	Data de Início:	24/03/2026	Data de Encerramento:	24/06/2026
Objeto:	Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de consultoria técnica estratégica, voltada à estruturação de políticas públicas de inclusão produtiva, economia circular e fortalecimento do credenciamento de MEIS no município.

Art. 3º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Contrato e/ou ATA e suas cláusulas avençadas;

2. Emitir relatórios/medições;

3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 10 DE ABRIL DE 2026.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração de Água Boa-MT, em 10 de abril de 2026.

LETÍCIA ROQUE MILAN DOS SANTOS

Gerente Administrativa