LEI Nº 1.760/2026, DE 14 DE ABRIL DE 2026.

DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO, POR ERRO MATERIAL, DOS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.753/2026, QUE CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte – MT, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecida a ocorrência de erro material nas tabelas remuneratórias constantes do Anexo Único da Lei Municipal nº 1.753, de 30 de março de 2026, especificamente no que se refere aos cargos de:

I – Professor Educação Básica – 30 horas semanais;

II – Técnico Administrativo Educacional Profissionalizado – 30 horas semanais.

Art. 2º Para fins de correção do erro material identificado, ficam retificadas e substituídas as tabelas remuneratórias referentes aos cargos mencionados no artigo anterior, passando a vigorar com a redação constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 3º A retificação promovida por esta Lei possui natureza estritamente formal, destinada à correção de erro material, não implicando alteração do índice de revisão geral anual concedido, nem criação, majoração ou redução de remuneração diversa daquela originalmente aprovada pelo Poder Legislativo.

Art. 4º Ficam mantidas, em todos os seus termos, as demais disposições da Lei Municipal nº 1.753/2026.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

NEUILSON DA SILVA LIMA Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO