LEI N. 1.761/2026, DE 14 DE ABRIL DE 2026.
LEI N. 1.761/2026, DE 14 DE ABRIL DE 2026.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO, ALTERANDO A LEI 1.707/2025 LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação, conforme art. 41, Inciso I da Lei 4320/64, ao orçamento financeiro do exercício de 2026, no valor de R$ 590.000,00 (Quinhentos e Noventa Mil Reais), para a seguinte programação orçamentária:
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Órgão |
05 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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Unidade |
001 |
Fundo Municipal de Saúde |
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Função |
10 |
Saúde |
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Sub-função |
305 |
Vigilância epidemiológica |
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Programa |
0005 |
Vigilancia em Saude |
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Atividade |
2581 |
Manut. E Encargos Com A Vigilância Epidemiologica E Ambiental |
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Cód. Reduzido |
NOVO |
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Elemento Despesa |
Descrição |
Grupo|Fonte|Detalhamento |
Valor |
|
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3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Pessoa Civil |
1/604/0000000 - Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias |
R$ 110.000,00 |
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|
3.1.90.13 |
Obrigações Patronais |
1/604/0000000 - Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias |
R$ 13.000,00 |
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Total |
R$ 123.000,00 |
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Órgão |
05 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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|
Unidade |
001 |
Fundo Municipal de Saúde |
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|
Função |
10 |
Saúde |
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|
Sub-função |
301 |
Atenção básica |
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Programa |
0046 |
Fortalecimento e Expansão da Atenção Básica |
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Atividade |
2566 |
Manut e Encargos com o PACS/PASCAR |
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Cód. Reduzido |
NOVO |
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Elemento Despesa |
Descrição |
Grupo|Fonte|Detalhamento |
Valor |
|
|
3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Pessoa Civil |
1/604/0000000 - Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias |
R$ 408.000,00 |
|
|
3.1.90.13 |
Obrigações Patronais |
1/604/0000000 - Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias |
R$ 59.000,00 |
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|
Total |
R$ 467.000,00 |
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Art. 2°. Para cobertura do Crédito Especial a que se refere o artigo anterior terá como recursos resultantes da anulação total ou parcial de dotação do orçamento vigente, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminado abaixo:
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Órgão |
05 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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|
Unidade |
001 |
Fundo Municipal de Saúde |
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|
Função |
10 |
Saúde |
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|
Sub-função |
302 |
Assistência hospitalar e ambulatorial |
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Programa |
0006 |
Investimento em Saúde |
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Atividade |
2574 |
Const. E/Ou Reforma Centro De Reabilitação - Udr |
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|
Cód. Reduzido |
320 |
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|
Elemento Despesa |
Descrição |
Grupo|Fonte|Detalhamento |
Valor |
|
|
4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
1/706/0000000 - Transferência Especial da União |
R$ 250.000,00 |
|
|
Total |
R$ 250.000,00 |
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|
Órgão |
05 |
Secretaria Municipal de Saúde |
||
|
Unidade |
001 |
Fundo Municipal de Saúde |
||
|
Função |
10 |
Saúde |
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|
Sub-função |
302 |
Assistência hospitalar e ambulatorial |
||
|
Programa |
0045 |
Programa De Média E Alta Complexidade (Mac) |
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|
Atividade |
2571 |
Manutenção E Encargos Do Mac |
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|
Cód. Reduzido |
340 |
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|
Elemento Despesa |
Descrição |
Grupo|Fonte|Detalhamento |
Valor |
|
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
1/706/0000000 - Transferência Especial da União |
R$ 80.000,00 |
|
|
Total |
R$ 80.000,00 |
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|
Órgão |
05 |
Secretaria Municipal de Saúde |
||
|
Unidade |
001 |
Fundo Municipal de Saúde |
||
|
Função |
10 |
Saúde |
||
|
Sub-função |
302 |
Assistência hospitalar e ambulatorial |
||
|
Programa |
0045 |
Programa De Média E Alta Complexidade (Mac) |
||
|
Atividade |
2571 |
Manutenção E Encargos Do Mac |
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|
Cód. Reduzido |
344 |
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|
Elemento Despesa |
Descrição |
Grupo|Fonte|Detalhamento |
Valor |
|
|
3.3.90.36 |
Outros Seviços de Terceiros – PF |
1/706/0000000 - Transferência Especial da União |
R$ 10.000,00 |
|
|
Total |
R$ 10.000,00 |
|||
|
Órgão |
05 |
Secretaria Municipal de Saúde |
||
|
Unidade |
001 |
Fundo Municipal de Saúde |
||
|
Função |
10 |
Saúde |
||
|
Sub-função |
302 |
Assistência hospitalar e ambulatorial |
||
|
Programa |
0045 |
Programa De Média E Alta Complexidade (Mac) |
||
|
Atividade |
2571 |
Manutenção E Encargos Do Mac |
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|
Cód. Reduzido |
349 |
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|
Elemento Despesa |
Descrição |
Grupo|Fonte|Detalhamento |
Valor |
|
|
3.3.90.39 |
Outros Seviços de Terceiros – PJ |
1/706/0000000 - Transferência Especial da União |
R$ 160.000,00 |
|
|
Total |
R$ 160.000,00 |
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|
Órgão |
05 |
Secretaria Municipal de Saúde |
||
|
Unidade |
001 |
Fundo Municipal de Saúde |
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|
Função |
10 |
Saúde |
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|
Sub-função |
303 |
Suporte profilático e terapêutico |
||
|
Programa |
0004 |
Custeio Das Ações De Saúde Pública Do Município |
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|
Atividade |
2577 |
Manut. E Encargos Com A Farmácia Básica |
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|
Cód. Reduzido |
256 |
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|
Elemento Despesa |
Descrição |
Grupo|Fonte|Detalhamento |
Valor |
|
|
3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
1/600/0000000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
R$ 80.000,00 |
|
|
Total |
R$ 80.000,00 |
|||
|
Órgão |
05 |
Secretaria Municipal de Saúde |
||
|
Unidade |
001 |
Fundo Municipal de Saúde |
||
|
Função |
10 |
Saúde |
||
|
Sub-função |
303 |
Suporte profilático e terapêutico |
||
|
Programa |
0004 |
Custeio Das Ações De Saúde Pública Do Município |
||
|
Atividade |
2577 |
Manut. E Encargos Com A Farmácia Básica |
||
|
Cód. Reduzido |
258 |
|||
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Grupo|Fonte|Detalhamento |
Valor |
|
|
3.1.90.13 |
Obrigações Patronais |
1/600/0000000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
R$ 10.000,00 |
|
|
Total |
R$ 10.000,00 |
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Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA 2026/2029, Lei nº 1.670, de 27 de agosto de 2025 e suas alterações, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2026, Lei nº 1.671, de 27 de agosto de 2025 (LDO) e suas alterações, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA de 2.026, Lei nº 1.707 de 26 de dezembro de 2025, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Canabrava do Norte - MT, em 14 de abril de 2026.
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NEUILSON DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal