Exonerar o Servidor que menciona para exercer cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, incisos I, combinado com o art. 95, inciso II da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a necessidade de adequação funcional na estrutura administrativa do Poder Executivo/Prefeitura, para cumprimento das atribuições estabelecidas na legislação pertinente em vigor;

CONSIDERANDO o falecimento do servidor GLÊNIO FÁBIO VIEIRA FERNANDES ocorrido no dia 01/04/2026, o que motiva a sua exoneração para fins de regularização do quadro de pessoal e encerramento do vínculo administrativo para os fins legais;

CONSIDERANDO o equívoco da duplicidade da edição da Portaria nº 165, de 13/04/2026, Publicado no Diário Oficial da AMM – Edição nº 4968 de 14/04/02026 – Página 120; bem como, a necessidade de resguardar a validade e eficácia do ato administrativo, em observância aos princípios da legalidade, da segurança jurídica, da autotutela e da continuidade do serviço público;

R E S O L V E:

Art. 1° Fica exonerado o Servidor abaixo relacionado, do cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, a partir de dia 01/04/2026, como segue:

1 - GLÊNIO FÁBIO VIEIRA FERNANDES

CPF: 821.***.***-49

ASSESSOR TÉCNICO DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E CAPTAÇÃO DE RECURSOS– ATPGCR.

Art. 2° Caberá aos órgãos competentes do Poder Executivo, as providências pertinentes, de acordo com a legislação em vigor, inclusive quantos aos procedimentos orçamentários e financeiros.

Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01/04/2026, revogando-se demais disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 14 de abril de 2026.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal