(Projeto de Lei nº 1928, de 30 de março de 2026, do Executivo).

“Altera a Lei nº 1.042, de 10 de setembro de 2009, para atualizar a nomenclatura do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência.”

Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão Extraordinária do dia 09 de abril de 2026 aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterada a denominação do “Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência”, instituído pela Lei nº 1.042, de 10 de setembro de 2009, passando a denominar-se Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência.

Art. 2º Fica determinada a substituição, em toda a Lei nº 1.042/2009 e suas alterações posteriores, da expressão “pessoa portadora de deficiência” pela expressão “pessoa com deficiência”.

Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei nº 1.042/2009 e suas alterações.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 10 DE ABRIL DE 2026.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração