(Projeto de Lei nº. 1929 de 02 de abril de 2026 – do Executivo)

“Autoriza a abertura de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no valor de até R$ 180.000,00 na forma que especifica.”

Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão Extraordinária do dia 09 de abril de 2026 aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um crédito especial, por excesso de arrecadação no valor de até R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), para atender à finalidade abaixo especificada:

Órgão: 10 – Secretaria de Esporte, Cultura e Lazer

Unidade: 001 – Esporte e Lazer

Função: 27 – Desporto e Lazer

Sub-Função: 812 – Desporto Comunitário

Programa: 0157 – Gestão Operacional do Departamento de Esporte

Projeto/Atividade: 10239 – Modernização de Espaços Esportivos

Objetivo: Modernizar a infraestrutura de espaços esportivos municipais, visando melhorar as condições de uso e atendimento à população.

Elemento de Despesa: 4490520000 – Equipamento e Material Permanente

Valor: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).

Fonte de Recurso: 1.710.3210000 Identificação das Transferências dos Estados Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais.

Art. 2º - Para cobertura dos créditos que trata o Art. 1º, será utilizado recursos de Superávit Financeiro, verificado no Balanço do Exercício Anterior, na forma do Art. 43, inciso I, da lei federal 4.320/1964.

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1971/2025 – Plano Plurianual (PPA 2025) e na lei nº 1972/2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2025), conforme determina as legislações vigentes.

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 10 DE ABRIL DE 2026.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração