PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12/2026

O Município de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, torna público que o processo de seleção acima indicado, através de Concurso de Projetos, tendo por objeto a Seleção de entidade de direito privado, sem fins lucrativos, qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, nos termos da Lei Federal n° 9.790/99, para celebrar TERMO DE PARCERIA para formação de vínculo de cooperação, visando o fomento e realização de atividades de interesse público no desenvolvimento de projetos vinculados na área de Assistência Social, Finanças, Esporte, Cultura e Lazer, Educação, Agricultura, Indústria e Comércio, Administração e Planejamento, Saúde e Obras, seguindo as diretrizes estabelecidas na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, regulamentada pelo Decreto Federal nº 3.100 de 30 de junho de 1999, Lei Estadual n° 11.082/2020 e subsidiariamente no que coubera Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações posteriores, desde que não conflitantes com a Lei 9.790 de 23 de março de 1999 e demais condições do Edital.

Sagrou-se vencedora a única credenciada OSCIP – INSTITUTO AQUARIO – representada pelo Senhor Rafael Luiz Bresolin, ficando aberto neste momento o prazo de 05 (cinco) dias úteis para protocolo de recursos, da fase de habilitação,

Bom Jesus do Araguaia/MT, 14 de Abril de 2026.

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FABRICIO BANOSKI

Presidente da Comissão Especial de Julgamento

Portaria nº 085/2026