Contrato Administrativo nº 21/2026, firmado entre o município de Mirassol d’Oeste e a empresa Monteiro e Monteiro Advogados Associados, CNPJ nº 35.542.612/0001-90. Objeto: contratação de serviços técnicos especializados e advocacia, consultoria e assessoria jurídica nas áreas previdenciárias tributária e administrativa, para propositura de ação judicial visando a recuperação dos valores pagos em menor valor pela União Federal a este Município, face à situação de profunda desatualização da Tabela de Procedimentos de Saúde do SUS, seja qual for a modalidade de quitação do crédito tributário ou a destinação dos recursos arrecadados, bem como a devolução da quantia não repassada nos últimos 05 (cinco) anos. Valor Estimado: R$2.987.521,86 (dois milhões, novecentos e oitenta e sete mil, quinhentos e vinte e um reais, oitenta e seis centavos). Vigência: 36 (trinta e seis) meses. Data da assinatura: 10/04/2026.

Contrato Administrativo nº 22/2026, firmado entre o município de Mirassol d’Oeste e a empresa Monteiro e Monteiro Advogados Associados, CNPJ nº 35.542.612/0001-90. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços técnicos especializados e advocacia, consultoria e assessoria jurídica nas áreas previdenciárias tributária e administrativa, para propositura de ação judicial visando recuperação de valores devidos ao município e compelir a união a efetuar o repasse da quota parte do município no FPM considerando o total dos ingressos com origem no IPI e no IR, seja qual for a modalidade de quitação do crédito tributário ou a destinação dos recursos arrecadados, bem como a devolução da quantia não repassada nos últimos 05 (cinco) anos. Valor Estimado: R$4.539.442,29 (quatro milhões, quinhentos e trinta e nove mil, quatrocentos e quarenta e dois reais, vinte e nove centavos).Vigência: 36 (trinta e seis) meses. Data da assinatura: 10/04/2026.

Contrato Administrativo nº 23/2026, firmado entre o município de Mirassol d’Oeste e a empresa Monteiro e Monteiro Advogados Associados, CNPJ nº 35.542.612/0001-90. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços técnicos especializados e advocacia, consultoria e assessoria jurídica nas áreas previdenciárias tributária e administrativa, para propositura de ação judicial visando a readequação da base de cálculo da Contribuição Patronal e restituição de valores indevidamente recolhidos, bem como a recuperação de Imposto de Renda Retido na Fonte e repassado indevidamente à União, seja qual for a modalidade de quitação do crédito tributário ou a destinação dos recursos arrecadados, bem como a devolução da quantia não repassada nos últimos 05 (cinco) anos. Valor Estimado: R$409.652,19 (quatrocentos e nove reais, seiscentos e cinquenta e dois mil, dezenove centavos). Vigência: 36 (trinta e seis) meses. Data da assinatura: 10/04/2026.