Processo Administrativo Licitatório nº 93/2026

TERMO DE RATIFICAÇÃO

ASSUNTO: Contratação de Empresa para Assessoria Elaboração do Projeto de Lei LDO- Lei de Diretrizes Orçamentaria Anual 2027 e Elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual LOA 2027 para Município de Santa Carmem/MT .

FAVORECIDO: GESTAO MT ASSESSORIA LTDA

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 26.000,0 (vinte e seis mil reais);

VIGÊNCIA: até 15/04/2027

Tendo em vista que as justificativas do solicitante foram acatadas, bem como, o interesse da Administração noticiado e a Inexigibilidade de Licitação reconhecida pelo parecer favorável da assessoria jurídicas e administrativas, exarado no Processo de Inexigibilidade nº 44/2026 de 15/04/2026, que acolho, RATIFICO a validade do ato para contratação direta da GESTAO MT ASSESSORIA LTDA, nos termos e na forma do previsto no "caput" dos artigos 74 inciso III da alínea c) da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

Publique-se esta ratificação. Providencie a reserva dos recursos para efetivação de pagamentos.

Prefeitura de Santa Carmem, em 15 de abril de 2026.

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PABLO LIBERAL BORTOLAS

Prefeito Municipal